“O Dia Mundial do Consumidor, deve servir para que se reafirme a posição da defesa do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro: seu status constitucional, de direito fundamental e princípio da ordem econômica, as normas de ordem pública e interesse social do Código, a responsabilidade objetiva como regra, a manutenção do consumidor como vulnerável, e a necessidade de fortalecimento do principal órgão imbuído da defesa do consumidor, seja na esfera estadual ou municipal: o Procon.”

Conheça alguns direitos do consumidor:

À vida, saúde e segurança;
Educação, liberdade de escolha e informação;
Proteção contratual;
Prevenção e reparação de danos;
Facilitação de acesso à justiça;
Direito ao serviço público eficaz.

*Com informações do Procon RS

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