1. Essa empresa comercializa um produto não autorizado pela SUSEP, portanto marginal no mercado brasileiro;

2. A Resolução 243/2011 (que dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Susep) está sob Consulta Pública até o dia 24/06, próximo. Nas alterações pretendidas, situações como esta serão devidamente criminalizadas no ambiente administrativo;

3. A Autarquia também já se pronunciou acerca deste assunto: http://www.susep.gov.br/setores-susep/noticias/noticias/nota-de-esclarecimento-empresa-onsurance

4. Também, a pedido de um consumidor, a Susep se pronunciou no site Reclame Aqui: https://www.reclameaqui.com.br/onsurance/omissao-de-informacoes_INV35wT43EmWRJ3p/

5. Por fim, anotamos, a matéria está devidamente disciplinada e normatizada por meio da Resolução CNSP 197/2008 e pela Circular Susep 603/2020, que comprovam a ilicitude da atividade desta empresa (CNPJ 35.260.171/0001-34).

Ante o exposto, resta claro concluir que estamos diante de uma atividade ilícita, atuando no mercado de seguros brasileiro com produto não legalizado pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Portanto, o combate a esta ilegal atividade não está diretamente abarcado no ambiente administrativo de seguros privados, devendo sua atuação ser questionada pelo Ministério Público Federal e em defesa dos consumidores brasileiros, uma vez tratar-se de direito de interesses difusos.

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