A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão federal responsável pela fiscalização e supervisão das entidades fechadas, aprovou o convênio de adesão da prefeitura de Ribeirão Preto ao plano multipatrocinado da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom). Com a publicação da Portaria nº 272 na edição desta terça-feira, 9/4, do Diário Oficial da União (DOU), o novo regime previdenciário entra em vigor para os servidores de um dos principais municípios paulistas.

O benefício é um dos pilares da reforma da previdência. A partir de sua implantação, os funcionários que ingressarem nos quadros do município terão garantido o teto do INSS de R$ 5.839,45 como valor máximo para a aposentadoria e passam a contar com a previdência complementar para obter renda maior no momento em que decidirem deixar o serviço público.

A prefeitura de Ribeirão Preto aderiu ao plano multipatrocinado PREVCOM MULTI que reúne vários entes federativos em uma única estrutura, com baixo custo. De acordo com o sistema, os participantes podem contribuir com percentual que desejarem para suas reservas financeiras. Para potencializar o seu investimento pessoal, os servidores terão o apoio do município que, como patrocinador, depositará mensalmente até 7,5% da parcela do salário que superar o teto em suas contas individuais.

O regime de previdência complementar ribeirão-pretano foi instituído pelo Projeto de Lei Complementar nº 95/2018 aprovado pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto em 14 de fevereiro. A medida é fundamental para reduzir o déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e diminuir a pressão das despesas previdenciárias sobre o orçamento público.

Ribeirão Preto é a quarta cidade paulista a aderir ao plano multipatrocinado da Prevcom. As prefeituras de Birigui, Jales e Santa Fé do Sul também já tiveram seus convênios com a Fundação aprovados pela Previc, autarquia encarregada do acompanhamento e execução de políticas para o regime operado pelas instituições fechadas de previdência complementar.