Na prática, a proposta regulamenta a chamada “proteção veicular”.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, tendo como relator o deputado Covatti Filho (PP-RS), que apresentou parecer favorável ao projeto no que se refere a sua “constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa”.

O autor do projeto, deputado Diego Andrade (PSD/MG), argumenta que os motoristas de caminhão começaram com essas iniciativas devido à dificuldade para conseguir seguro para veículos de carga no mercado. “As seguradoras se recusam a segurar veículos com mais de 15 anos de uso e, quando o fazem, cobram valores impossíveis de serem pagos pelos motoristas autônomos”, frisou.

Ele destaca ainda que os caminhoneiros já constituem essas associações, em um sistema de autogestão e rateio dos custos. “Assim, por meio da ajuda mútua, garantem proteção do patrimônio de todos, mas essas organizações oferecem outras vantagens, como rastreamento e monitoramento, descontos em acessórios, equipamentos e combustível”, observa o parlamentar, ao justificar a proposta.