A advogada Giselle Farinhas esclarece que poderá haver interposição pela defesa de embargos de declaração  perante o acórdão do próprio Tribunal, em havendo omissões, obscuridades ou contradições no julgado, no qual, geralmente, os mesmos desembargadores costumam a votar sobre a questão em outra sessão. Além dos recursos ao próprio Tribunal, a defesa poderá recorrer ao STJ e depois ao STF para discutir questões eminentemente de direito e não mais provas e fatos correlativos ao processo. Nesse caso, poderá haver a absolvição ou o processo poderá retornar à instância de origem para começar desde o erro identificado. 

A advogada ressalva ainda que o STF vem se posicionando no sentido de admissão da execução provisória da pena, diante da condenação em segunda instância. Segundo os ministros da mais alta corte do país o art. 283 do Código de Processo Penal não impede a execução provisória da pena e não viola o princípio constitucional da presunção da inocência. 

*Dra. Giselle Farinhas

Advogada Fundadora do Escritório GISELLE FARINHAS SIA

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