Primeiramente, é importante destacar que, em nosso ordenamento jurídico, existem princípios que garantem a proteção de crianças e adolescente, a exemplo do art. 4º do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o art. 227 da CF/88 (Constituição Federal).

Tais ordenamentos apontam que é dever da família, sociedade e Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.   

Prevê, ainda, o art. 130, do ECA, a proteção de criança e adolescente, seja física, psicológica ou sexual:

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

O Estatuto garante, também, que crianças e adolescentes devam ser protegidas de toda forma de: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Essa violência pode se manifestar dentro do ambiente doméstico (intrafamiliar) ou fora dele (extrafamiliar) e pode ocorrer de diversas formas. Porém, neste momento, vamos tratar exclusivamente da violência sexual, que pode ser classificada em dois tipos: pelo abuso sexual ou pela exploração sexual.

O abuso sexual é a utilização da sexualidade de uma criança ou adolescente para a prática de qualquer ato de natureza sexual. O abuso sexual é praticado, geralmente, por uma pessoa com quem a criança ou adolescente possui uma relação de confiança ou que participe do seu convívio.

No caso da exploração sexual, com a utilização de crianças e adolescentes para fins sexuais com objetivo de lucro, objetos de valor ou outros elementos de troca, pode ocorrer de quatro formas: no contexto da prostituição, na pornografia, nas redes de tráfico e no turismo com motivação sexual.

Independentemente da forma ou da tipologia, a qualquer sinal de que uma criança e ou adolescente esteja sendo vítima de violência sexual DENUNCIE!

As denúncias podem ser feitas a qualquer uma dessas instituições abaixoh Conselho Tutelar; Disque 100 (por telefone ou pelo e-mail (canal gratuito e anônimo);  Nas escolas, com professores, orientadores ou diretores;  Delegacias especializadas (caso sua cidade não possua, pode ser realizada em qualquer delegacia); Polícia Militar, Polícia Federal ou Polícia Rodoviária Federal; Diretamente no Ministério Público de sua cidade; Pelo número 190 e, em casos de pornografia na internet, denuncie em www.disque100.gov.br.

Esses são alguns dos lugares que pode ser realizadas as denúncias de violência sexual infantil.

É necessário lembrar que é imprescindível que os fatos sejam averiguados pelos órgãos competentes. Então, a nossa atitude deve ser a de realizar a denúncia (mesmo que de  forma anônima).

Tania Brunelli de Oliveira, OAB/SC 30.414, advogada responsável pela área de direito das famílias do Escritório de Advocacia Giovani Duarte Oliveira.