Covid-19: MPT destina mais de R$ 1 milhão para o Fundo Municipal da Saúde de Santos para as ações de combate à Pandemia
O Ministério Público do Trabalho em Santos destinou ao Fundo Municipal da Saúde de Santos um total de R$1,078 milhão para ações de combate à pandemia do coronavírus. O valor é referente a parte de uma multa por dano moral coletivo originada de ação civil pública ajuizada em 2012 pelo MPT contra a Casas Pernambucanas, pela prática da empresa em contratar empregados somente após consulta a cadastros de órgãos de proteção de crédito (como SPC e Serasa).
A destinação dos valores foi deferida no dia 7 de abril pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santos (TRT-2), onde tramita o processo. Ainda na terça-feira (07), R$336 mil foi transferido com urgência ao fundo e estão disponíveis exclusivamente para a aquisição de equipamentos e insumos para a prevenção e o combate à pandemia, entre elas esses a aquisição de colchões, travesseiros e leitos hospitalares; respiradores; termômetros; álcool em gel e equipamentos de proteção individual para profissionais da saúde (como luvas, touca, máscara facial, e sapatilhas de proteção). A diferença a ser depositada nos autos também será destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Santos.
A Secretaria de Saúde de Santos deverá comprovar a destinação do montante em até três meses a contar do final da quarentena decretada pelo Governo de São Paulo.
Além do Ministério Público do Trabalho, a utilização desses recursos deverá ser fiscalizada pela Justiça do Trabalho e também pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Como os valores mencionados são incontroversos e já houve trânsito em julgado, não cabe recurso.
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