A Câmara de Deputados aprovou nesta quinta-feira (13), por 350 votos a 19, o requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 3.968/1997 que trata sobre a isenção da cobrança do ECAD nos quartos de hotéis. A expectativa do setor hoteleiro é que com a aprovação do caráter de urgência, o projeto possa ser votado na próxima semana. Para o presidente do SHPOA – Sindicato de Hotéis de Porto Alegre, Carlos Henrique Schmidt, a votação pode ser considerada como uma conquista.

“A aprovação do caráter de urgência neste projeto é uma vitória histórica para o setor. A isenção na cobrança do ECAD é uma luta de muito tempo para os hoteleiros e esse triunfo demonstra que o setor está unido e que pode prospectar um futuro melhor”, afirmou o presidente. Com a outorga, o projeto passa a ter urgência constitucional e trava a pauta da Câmara dos Deputados e, desta forma, acelera a tramitação do PL.

O ECAD é o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais e cobra uma taxa denominada UDA (Unidade de Direito Autoral) sobre a música que o hóspede vier a tocar dentro da habitação. “Os hotéis já são taxados pelo IPTU, ISSQN, PIS, COFINS, INSS e outras taxas de licenciamentos diversos, e a absurda cobrança do ECAD se sobrepõe a essa elevadíssima taxação do setor, além de ser injusta e despropositada. As unidades habitacionais são de uso privado, individual e inviolável, como se fosse a extensão da própria casa do hóspede, e música escutada em ambiente privado, não gera direitos autorais ao ECAD, além do que a grande maioria dos hóspede, na maior parte das vezes, o máximo que faz é escutar somente o noticiário nas TVs”, afirmou o presidente do SHPOA.