As leis de mercado digital foram aprovadas pelo Parlamento da União Europeia (UE) no início deste mês apresentando importantes regras em interoperabilidade, segurança, privacidade, direito do consumidor/internauta, combate contra Fake News e discurso de ódio. Essas novas leis chamadas de Ato de Mercados Digitais (DMA) e de Serviços Digitais (DSA) devem ocasionar uma corrida regulatória mundial.

O trâmite legal na UE seguirá os seguintes passos: após a aprovação, essas leis serão adicionadas ao Conselho da UE, sendo o DMA efetivado em julho e o DSA em setembro. Na sequência serão publicados no EU Official Journal, que é similar ao Diário Oficial da União. O DMA começa a ser aplicado seis meses após a publicação no Journal – com mais seis meses para que todos os envolvidos se adaptem e o DSA só em janeiro de 2024.

A interoperabilidade está entre os pontos mais marcantes dos novos atos de mercados digitais (DMA) e de serviços digitais (DSA), abrangendo a comunicação entre usuários e as plataformas. Todos os envolvidos não necessariamente estarão em uma única plataforma de mensageria. Com isto, haverá a possibilidade delas serem enviadas para usuários de outros apps, como o Telegram, Threema, Viber e Signal.

Essas novas regras causam um grande impacto não apenas no bloco europeu, mas também em todos os países e continentes que a União Europeia interage, já que vivemos tempos de economia compartilhada, onde cada vez mais as informações transcendem as fronteiras em questão de segundos.

Na opinião do especialista em Direito do Consumidor e Digital, Leonardo Neri, Mazzucco & Mello Advogados, o marco regulatório europeu terá um impacto global, da mesma forma que ocorreu em 2018 com advento do GDPR que foi precursor para a promulgação da LGPD.

Leonardo acredita que essas regulações complementares ao GDPR e, por consequência, à própria LGPD são fruto do amadurecimento do tema da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Ele afirma que essas leis conversam diretamente com o movimento ESG que está sendo bastante debatido nas empresas mundo a fora, já que auxiliarão na propagação dos conceitos que lhe são atribuídos.

“A União Europeia já vem discutindo essas leis há muito tempo, mas elas ganharam força durante a pandemia, em 2020 e 2021.No Brasil, o movimento não será diferente, já que o tema vem sendo discutido não apenas no âmbito empresarial, mas também na esfera pública com a autenticidade de uma democracia mais justa, por exemplo”, finaliza Neri.