A ofensiva das gigantes de vale-alimentação e de vale-refeição em desrespeitar o teto máximo de cobrança de taxas fracassou. Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), proferida pelo seu presidente, o desembargador Carlos Muta, derrubou, no último dia 24, liminares de, pelo menos, quatro operadoras. Para a Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) era essencial uma regulação do setor - há anos refém de cobranças exorbitantes que prejudicaram empresários, trabalhadores e consumidores. Há, inclusive, expectativa de que restaurantes, em especial os mais populares, reduzam ou represem repasses de preço no cardápio.

Antes, sem normatização, as empresas que operam os vales impunham barreiras para a adesão de restaurantes, de bares, de padarias e de lanchonetes, entre outros estabelecimentos do segmento de Alimentação Fora do Lar. Uma delas era a taxa instituída para as transações, que podiam chegar a até 15%, com direito a cobranças embutidas nos contratos, como tarifa de adesão, de cadastro, e de antecipação de crédito - só para citar algumas. Pelas novas regras do decreto 12.7120/2025, do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o teto, agora, tem limite de 3,6%.

Outro ajuste diz respeito à redução do tempo para o recebimento do dinheiro dos vales por parte dos estabelecimentos, que, antes, era de mais de 30 dias. A partir de então, o período é de até 15 dias corridos.

De acordo com o diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto, também presidente do SinHoRes Osasco - Alphaville e Região, com as novas normas em vigor e a derrota na Justiça das operadoras, as maiores beneficiadas, neste momento, são as empresas que produzem marmitas e as que trabalham com alimentação a quilo, prato-feito e demais refeições de larga escala para entrega ou consumo no local:

“Sem as altas taxas das maquininhas dos vales (refeição e alimentação), o empresário tem maior fluxo de caixa. Quem ganha com isso é o cliente final, que poderá pagar menos pela refeição e terá mais opções de escolha com a adesão de novos restaurantes às tiqueteiras. Empresário do setor que lia o contato com atenção não assinava com essas operações. Havia um temor compreensível”, considera o representante da Federação paulista - entidade que abarca mais de 500 mil estabelecimentos e mais de 20 sindicatos patronais.

Segundo Edson Pinto, a Fhoresp é a favor de intervenção mínima da esfera governamental nas relações econômicas, mas reforça que, em casos de desequilíbrio e de recursos públicos envolvidos, é preciso, sim, um estabelecimento de regras estatal:

“O decreto (12.712/25) prevê tetos de cobranças e prazos, além de quebrar o oligopólio das gigantes multinacionais, que, não de hoje, enriquecem ao custo da exploração da força de trabalho de bares e de restaurantes. Com o sistema de interoperabilidade, agora, qualquer cartão funciona em qualquer maquininha”, comemora.

Ainda de acordo com Edson Pinto, no caso do PAT, as operadoras de vouchers ainda contam com incentivos fiscais por parte do governo federal - ou seja, pagam impostos com significativo desconto.