A lei foi sancionada em agosto de 2018 e passou a vigorar em setembro de 2020, que regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, trazendo mais segurança para todos.

Para as empresas, o primeiro impacto está diretamente relacionado nos custos, tanto para sua implementação quanto para às penalidades que já são aplicadas desde agosto de 2021. A legislação brasileira prevê multas de até 2% do faturamento total de uma organização limitada a R$ 50 milhões por infração.

Outro impacto é referente ao monitoramento das informações, uma vez que abrangendo tanto dados físicos quanto digitais, é preciso realizar as adequações necessárias na infraestrutura de TI.

A coleta de dados precisa ser mapeada e fundamentada em bases legais, assim como seu compartilhamento e armazenamento, ou seja, haverá impacto direto na relação com os consumidores e nas estratégias de marketing, pois não há mais consentimento explícito. Toda autorização deve ser clara e objetiva.

Adequações que as empresas devem fazer:

- Se aprofundar no conhecimento da lei;

- Elaborar um planejamento baseado no levantamento de custos e necessidades;

- Nomear um responsável que deve compreender os processos da empresa e a legislação;

- Treinar a equipe, ensinando sobre a lei e seus impactos nas rotinas de trabalho;

- Mapear os processos rastreando toda coleta de dados, compartilhamento e destino final que seria o armazenamento ou forma de descarte;

- Adotar ferramentas de tecnologia e revisar a política de privacidade.

Pensando nisso, a Associação Comercial de Sorocaba se antecipou no processo de adequação, prezando sempre a transparência e o comprometimento com seus associados.

No site da entidade, é possível conferir um material completo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018: https://www.acso.com.br/documentos/Lei_Geral_Protecao_Dados.pdf

Sobre a Associação

A ACSO, entidade de classe sem fins lucrativos, foi fundada em 20 de janeiro de 1922 e tem o objetivo de defender os interesses do setor do comércio e serviços de Sorocaba e Votorantim, além de representar seus associados em prol do desenvolvimento das cidades. O quadro associativo da entidade reúne empresários de todos os setores da economia.