Existem alguns temas muito áridos e polêmicos para o cidadão que não está habituado com o dia a dia da política e da administração pública no Brasil, mas que precisam ser discutidos amplamente. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 para a Reforma Administrativa é um desses assuntos. O tema vem sendo debatido há várias décadas.

A proposta veio do Governo Federal e tramita no Congresso Nacional. Na última semana de maio, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados colocou em votação o relatório que prevê as mudanças e o mesmo foi aprovado por 39 votos a favor e 26 votos contra. A CCJ não avalia o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, e sim aspectos técnicos, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal, a chamada admissibilidade.

Mudanças

A PEC 32 traz mudanças consideráveis na dinâmica dos concursos públicos e suas carreiras. Conheça as principais alterações sugeridas pela proposta:

► Alterações na Estabilidade: no modelo atual todos os servidores públicos têm a garantia da segurança do seu vínculo após três anos da admissão. Se a PEC 32 for aprovada esse direito será extinto;

► Progressão Automática: as promoções por tempo trabalhado também serão extintas e será considerado apenas o desempenho do funcionário;

► Desempenho Insuficiente: os servidores poderão ser demitidos caso sua avaliação tenha resultado insuficiente;

► Diminuição de Salários: as remunerações dos servidores públicos irão ficar mais próximos da iniciativa privada, ou seja, serão mais baixas;

► Retirada de benefícios: direitos como licença-prêmio, aumentos retroativos, férias maiores que 30 dias, adicional por tempo de serviço e progressão ou promoção baseada em tempo de serviço poderão ser extintos.

Críticas

Representantes dos servidores públicos criticam a proposta justificando que ela restringe a estabilidade no serviço público e cria vários tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares vão tratar de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

É importante ressaltar que além da ameaça de precarização do trabalho, a reforma, como está proposta, fragiliza o serviço público e, desta forma, prejudica não apenas funcionários e seus familiares mas, também, o brasileiro em geral que precisa contar com serviços públicos com qualidade e eficiência.

Em vários Estados da Federação estão ocorrendo Fóruns sobre o assunto com o objetivo de esclarecer os pontos mais polêmicos. Na avaliação desses Fóruns, as mudanças devem piorar a disponibilidade de serviços nas áreas da saúde e educação públicas com riscos de danos que podem ser difíceis de serem revertidos.

Articulações

A PEC 32 propõe que todas essas mudanças sejam direcionadas apenas a novos servidores. Agora que está aprovado pela CCJ, o texto será avaliado por uma comissão especial que vai emitir parecer sobre a Reforma no contexto da PEC. A comissão, instalada no dia 9 de junho, é presidida pelo Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE).

Caso seja aprovado, o texto irá para o plenário da Câmara e será exposto à votação em dois turnos. O caminho é longo. O mesmo processo será feito no Senado Federal. Estamos atentos a cada movimento desta PEC para garantir que a reforma seja justa para trabalhadores e para os usuários dos serviços públicos em nosso País.

*Luiz Carlos Motta, Presidente da Fecomerciários e CNTC é Deputado Federal (PL/SP)