Causa-me revolta e extremada indignação a notícia exposta pela Revista Veja, desta segunda semana de junho, quando revela que “as grandes operadoras de saúde estão preocupadas com projeto aprovado na semana passada no Senado que suspende o reajuste dos planos de saúde pelos próximos 120 dias”.

A maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal, em plenário virtual, na última sexta-feira, 5/06/2020, julgaram constitucional lei Estadual que obriga operadoras de planos de saúde, que atuam naquele âmbito territorial, a notificar seus usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados.

Início dizendo que não extrairemos, infelizmente, nenhuma lição pós pandemia. Muitos não tergiversarão de me acusar de pessimista ou até de descrente. Talvez em ambos os qualificativos possa ser, eu, enquadrado.

Existem alguns ditos populares que, a meu juízo, são apropriados nos atuais tempos de pandemia. Um deles, é, tipicamente gauchesco, que diz: “em briga de cachorro grande cusco não se mete”. Ou, quem sabe, outro de cunho mais abrangente, mas também de sabença nacional: “quando falta pão todos têm razão”.

Em data recente, 12 de maio de 2020, houve o julgamento de um recurso especial, sob número 1.838.837 – SP, relatora a ministra Fátima Nancy Andrighi, com voto vencido, aonde se entendeu por maioria dos ministros da Terceira Turma do STJ, que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora. Segundo o relator para o acórdão referente a esse novel entendimento, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que divergiu da relatora, “ o seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações”.

Sempre, eles, os idosos. Talvez, os mais vulneráveis tanto nos contratos de seguro, como na previdência complementar, e, nomeadamente, nos planos de saúde.

Com a edição no dia 13 de maio de 2020, da Medida Provisória 966 que trata da responsabilidade dos agentes públicos nas esferas civil e administrativa, quando estes agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro nas práticas de atos relacionados à pandemia decorrentes da Covid-19, (artigo 1º) se traz, em um primeiro momento, reflexões de cunho legal relativas ao conteúdo e a interpretação do sobredito texto recentemente editado.

Imaginem meu caros leitores e leitoras se vocês se deparam com uma notícia disponível no sítio de economia.uol.com.br, hoje, 09/05/2020, véspera do dia das mães, estampado com a seguinte informação: “Quem não pagar conta pode ter plano de saúde cortado em meio à pandemia”.

Tenho assistido a muitas lives nestes tempos de pandemia abordando aspectos relacionados a Covid-19. Meu primeiro registro começa pela resistência à adoção de expressões estrangeiras utilizadas em todos os meios de comunicação, notadamente de significados utilizados em termos anglo-saxônicos. Penso que deveríamos adotar expressões genuinamente brasileiras. Afinal vivemos no Brasil!

Hoje, 03 de maio, é o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa. Em razão deste fato, me permito uma pausa para não abordar matérias correlatas ao seguro, bem como de outros assuntos pertinentes ao tema para celebrar, num todo, neste sítio, minha homenagem às mais variegadas formas de imprensa livre que sempre irá fortalecer uma sociedade acrisolada no verdadeiro Estado Democrático de Direito. Todos nós almejamos uma imprensa livre e que preste esclarecimentos adequados e escorreitos, notadamente nos tempos difíceis que estamos atravessando. Isto significa que não podemos concordar com uma imprensa tendenciosa, ideológica e até mendaz com o que diz e propaga a todos os que buscam informações verdadeiras e coerentes com os fatos seja no setor social, econômico ou político.