Governo de São Paulo e CCR celebram entendimento definitivo relativo a passivos regulatórios

O Governo de São Paulo anunciou nesta quinta-feira (31) a assinatura do Acordo definitivo celebrado com as concessionárias de rodovias AutoBAn, ViaOeste e SPVias, do Grupo CCR. O acordo preliminar foi assinado em junho do ano passado e durante esse período a ARTESP – Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo analisou os processos e cálculos finais. Nesta data, as partes confirmam e anunciam o encerramento dos principais passivos regulatórios que impactavam os contratos de concessão. O entendimento soluciona os desequilíbrios contratuais tanto em favor do governo quanto da concessionária, que se arrastavam há anos.

Em junho de 2021, o acordo preliminar já havia anunciado obras que totalizavam R$ 2,3 bilhões em investimentos e realizado pagamento de R$ 1,2 bilhão ao Estado de São Paulo, a título de indenização. São investimentos de R$ 1,7 bilhão em obras para a conservação e revitalização de pistas, como pavimento e pontes, e outras melhorias na AutoBAn e na SPVias, além de intervenções importantes no corredor São Paulo-Sorocaba.

O Acordo contempla ainda a redução da taxa interna de retorno (“TIR”) contratual nos cálculos dos desequilíbrios que são desfavoráveis ao Estado. Para cálculo da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da AutoBAn, foram adotadas reduções das TIRs para os eventos ocorridos após o prazo estipulado no TAM 2006, em substituição às taxas pactuadas originalmente no contrato de concessão.

O Acordo prevê, também, as medidas necessárias para o encerramento das ações judiciais referentes aos passivos regulatórios, resolvendo 16 anos de conflitos. Em contrapartida, foi reconhecido crédito em favor da AutoBAn e realizado o reequilíbrio econômico-financeiro por meio da prorrogação do contrato de concessão, que agora terá vigência até 31/12/2037.

Além das questões superadas por meio do Acordo Definitivo, por determinação do Estado de SP, a concessionária ViaOeste assumiu a obrigação de executar as obras referentes ao trevo do Sertanejo em Mairinque; do novo acesso ao Hospital Regional de Sorocaba, na Rodovia Raposo Tavares, além de duas importantes obras na Rodovia Castello Branco: construção de um viaduto de acesso ao município de Osasco e duplicação das marginais de Barueri, entre os km 23 e 32. Em razão das obras assumidas pela ViaOeste seguindo as novas premissas contratuais, seu contrato de concessão foi prorrogado até fevereiro de 2024.

Destaca-se ainda que, conforme previsto no Acordo Preliminar, a ViaOeste assumiu a obrigação de executar as obras de duplicação da rodovia Prefeito Lívio Tagliassachi, em São Roque, como vantajosidade adicional. E a concessionária SPVias preservou seu contrato de concessão até setembro de 2028.

A lista de obras foi indicada pela ARTESP, que regula e fiscaliza as rodovias de São Paulo concedidas, priorizando obras que atendem às demandas de maior alcance e maior impacto positivo no entorno das cidades atendidas pelas rodovias.

As negociações tiveram participação de representantes da Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Parcerias, da Secretaria de Logística e Transportes e da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo.