PL Para Autorizar Seguro com Assinatura Eletrônica
- Crédito de Imagens:Divulgação - Escrito ou enviado por Fenacor
- SEGS.com.br - Categoria: Seguros
No último dia de atividade legislativa de 2017, antes do recesso parlamentar, o deputado federal Lucas Vergílio protocolou o PL 9409/2017, que dispõe sobre a realização de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes e contratação de seguros privados, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta por intermédio de transações eletrônicas seguras.
Na justificativa, o deputado Lucas Vergílio destaca que “a evolução tecnológica nos últimos tempos e a boa aceitação do público para o e-commerce induz a que se tenha a necessidade de estabelecer, de forma viável, o marco legal para a possibilidade de realização de operações de seguros, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por meio de transações eletrônicas seguras”.
Como destaca o parlamentar, as operações de seguros realizadas na forma eletrônica, com segurança, respaldadas por lei específica, podem significar e impactar, positivamente, em agilidade, diminuição de custos administrativos e operacionais e inibição de tentativas de fraudes.
A segurança jurídica na efetivação das transações eletrônicas previstas no projeto estará garantida mediante o uso de certificação digital, cuja autenticidade já é atestada pela legislação brasileira, caso do próprio Código Civil. Nesse sentido, o deputado justifica, inclusive, que a Circular 552/2017 da Susep, que prevê a emissão da carteira de identidade profissional do corretor de seguros em formato smart card, com chip, possibilita a obtenção de certificação digital.
------------------------------------------------------------------------------------
Segs.com.br valoriza o consumidor e o corretor de seguros
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>