Trata-se do famigerado PL 4844/2012 cujo autor foi o Deputado Diego Andrade do PSD-MG.

O deputado Covatti Filho (PP-RS) é o relator da proposta na CCJC, passo decisivo para o projeto nefasto retomar seu fôlego e avançar até o plenário.
Estamos muito perto de um grave problema.

É óbvio que nossa Fenacor e todos os Sincors do país já estão, a muito, trabalhando junto aos políticos demonstrando o absurdo que tal Projeto propõe. As seguradoras igualmente se mexeram e passaram a atuar para barrar esta aberração. Mas há um sentimento por parte dos Políticos de que não há nenhuma sinalização dos cidadãos contra. Afinal, são só a Fenacor, os Sincors e o órgão representante das seguradoras a reclamar... Por isso insistimos que é tão importante a mobilização de todos os corretores de seguros, de todo o Brasil, para evitar que um absurdo desses seja aprovado na CCJC. Nós já provamos que a mobilização da nossa categoria é fundamental quando lotamos as caixas postais de Deputados e Senadores por ocasião da nossa intenção de sermos respeitados com a inclusão no SuperSimples.

Agora, é hora de, novamente, mostrar que somos profissionais atentos, atuantes, preocupados com o interesse dos cidadãos consumidores que estariam sendo expostos à garantia nenhuma com a picaretagem das tais “proteções veiculares” que nada protegem, senão os interesses dos donos das tais picaretagens.
Em sua participação do Painel das Lideranças, durante o 12º Encor, o presidente da Fenacor, Armando Vergílio, advertiu que grupos poderosos, ligados às cooperativas, fazem um lobby para aprovar a mudança que vai prejudicar o consumidor e o mercado segurador. Acrescentou que nossa mobilização é fundamental para derrotar esta proposta esdrúxula.

O Sincor-RS conclama os verdadeiros corretores profissionais de seguros a entrar em contato com os componentes da CCJC e pedir que o PL 4844/2012 cujo autor foi o Deputado Diego Andrade do PSD-MG, seja rejeitado por ilegalidade total. Devemos mostrar a cada deputado que aprovar a ilegalidade, a pirataria em seguros com a desculpa ou justificativa de que “alguns encontram dificuldades para segurar seus caminhões antigos”, seria o mesmo que legalizar o Jogo do Bicho e os Cassinos Clandestinos porque “algumas pessoas gostam de jogar”, ou dizer que temos que legalizar a agiotagem porque “algumas pessoas precisam pegar dinheiro emprestado”... Daí a legalizar as drogas porque alguns acham que precisam delas para viver, é um pulinho...

Ora, temos um país com os regramentos mínimos para a segurança jurídica dos negócios: bancos e financeiras fiscalizados pelo Banco Central atuam como bancos e financeiras, seguradoras fiscalizadas pela SUSEP atuam como seguradoras. Invocar interesses particulares de um grupinho para “legalizar” atuar sem a menor qualificação e formalização necessárias, sem constituição de reservas, sem recolhimento de impostos, sem fiscalização nenhuma, beira a irresponsabilidade total.

O Presidente da CCJC é o deputado Rodrigo Pacheco (e-mail: )

Acesse o link http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ccjc/conheca/membros

Você encontrará a nominata dos parlamentares – titulares e suplentes- da CCJC. Clique em cada nome e vai aparecer na tela a ficha com o telefone do gabinete e e-mail. Envie e-mails para cada Deputado alertando para a insanidade de legalizar a pirataria como pretendem... Faça a sua parte, como Profissional Corretor de Seguros e como cidadão.

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