Projeto traz segurança jurídica e tranquilidade, diz deputado federal Lucas Vergilio
Nesta terça-feira (22/08), o deputado Lucas Vergilio, autor do Projeto de Lei 139/2015, que proíbe associações e cooperativas ou clubes de benefícios de comercializarem contratos de natureza securitária, reafirmou seu empenho pela aprovação do projeto, que considera fundamental para a defesa dos consumidores. “Podem ter certeza que essa comissão será o local apropriado para o debate”, assinalou, em referência à Comissão Especial que analisará o projeto. A sessão de instalação da referida comissão foi transferida para esta quarta-feira, 23, na Câmara dos Deputados.
O deputado acentuou que o mercado de seguros é regulado e fiscalizado em todos os países do mundo e que, no Brasil, “não pode ser diferente”. Nesse contexto, ele assegura que o projeto de sua autoria garante, aos consumidores, “segurança jurídica e a tranquilidade que a empresa contratada tem total condição de assegurar, efetivamente, o seu patrimônio”.
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