Projeto de lei cria regras para a liquidação de sinistros
- Crédito de Imagens:Divulgação - Escrito ou enviado por c q c s
- SEGS.com.br - Categoria: Seguros
O deputado Luis Tibé (PTdoB/MG) apresentou projeto de lei que visa a regulamentar o prazo e os procedimentos que devem ser adotado nos avisos de sinistro por parte das seguradoras.
O parlamentar propõe que o pagamento da indenização de seguro seja efetuado no prazo de trinta dias, a partir do aviso de sinistro feito pelo segurado ou beneficiário, conforme o caso.
Dessa forma, recebido o aviso de sinistro e a documentação pertinente, a seguradora terá cinco dias para analisar sua completude e consistência probatória, devendo, nesse prazo, solicitar ao segurado ou ao beneficiário todos os esclarecimentos e documentos complementares que considerar essenciais à instrução do processo de regulação do sinistro.
Transcorrido esse prazo sem oposição da seguradora, presumir-se-ão suficientes às informações e os documentos apresentados pelo segurado ou pelo beneficiário, conforme o caso, devendo o pagamento da importância segurada ser efetuado nos dias que restarem até o termo final do prazo de 30 dias.
Havendo oposição ou pedido de complementação de documentos por parte da seguradora, a contagem do prazo ficará suspensa, voltando a transcorrer após a entrega da documentação exigida pela seguradora.
Segundo o deputado, atualmente, um dos principais problemas enfrentados pelos contratantes de seguros no Brasil diz respeito à demora no pagamento da indenização securitária. “São cada vez mais frequentes as queixas, periodicamente retratadas em matérias publicadas pela imprensa, sobre a infindável espera dos segurados pelo recebimento da indenização prevista no contrato, mesmo após a entrega da documentação solicitada pelas seguradoras”, critica o parlamentar.
Ele lembra que a Circular 256/04 da Susep já estabelece o prazo de 30 dias para a liquidação de sinistros. Contudo, ressalta que a mesma circular permite que as seguradoras “no caso de dúvida fundada e justificável”, solicitem “documentação ou informação complementar”, estabelecendo, que, nesses casos, o prazo de trinta dias seja “será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas
as exigências. “Infelizmente, o que se tem visto é que esse permissivo regulamentar, que deveria servir a hipóteses excepcionais, tem se tornado um lamentável refúgio para as seguradoras, constituindo uma brecha para o descumprimento do prazo fixado pela própria Susep”, acrescenta o aturo do projeto.
------------------------------------------------------------------------------------
Segs.com.br valoriza o consumidor e o corretor de seguros
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>