RC obrigatório para entretenimento avança
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Só falta CCJ antes de votação plenária do projeto que condiciona funcionamento de casas de shows e similares à compra do seguro
Agora só falta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara se pronunciar antes de o projeto que torna a contratação obrigatória do seguro por danos pessoais por donos de casas de espetáculos e promotores de eventos culturais e esportivos seguir para votação plenária. Nesta quarta-feira, a matéria foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), o projeto prevê que o funcionamento de casas de shows, boates, teatros, estádios, cinemas e similares só será autorizado após a contratação do Seguro de Responsabilidade Civil para danos pessoais causados nos eventos ou por incêndio, destruição ou explosão de qualquer natureza. O projeto tramita em regime de prioridade e já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) fixar os valores mínimos e as coberturas a serem contratadas por empresários da área de entretenimento. Pelo texto, nos casos de eventos em que haja cobrança de ingressos, o organizador terá ainda de contratar, como garantia suplementar, apólices coletivas de seguro de acidentes pessoais coletivos (AP). O ingresso deverá trazer o valor do capital segurado individual, o número da apólice, o nome e o número do registro da corretora, o nome e o telefone da seguradora contratada. Quando houver mortes, os herdeiros legais se tornarão os beneficiários de possíveis indenizações.
O projeto diz que, para o seguro de acidentes pessoais coletivos, as indenizações mínimas, por pessoa, deverão ser de R$ 10 mil em caso de morte acidental; R$ 5 mil no caso de invalidez permanente; e R$ 2 mil para arcar com despesas médicas, inclusive diárias hospitalares.
O Congresso Nacional discute a criação do seguro obrigatório logo após o incêndio na boate Kiss (Santa Maria-RS), em janeiro de 2013, no qual morreram cerca de 240 pessoas.
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