Atraso na adequação à NR 1 aumenta risco de passivos trabalhistas nas empresas

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), oficializada pela Portaria nº 1.419/2024 do Ministério do Trabalho, passou a exigir que empresas incluam riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. A mudança ocorre em paralelo à sanção da Lei 14.831/2024, que cria o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental, elevando o tema ao nível estratégico nas organizações.

Na prática, companhias precisam estruturar processos contínuos de identificação, controle e monitoramento de riscos para reduzir riscos trabalhistas e passivos jurídicos, além de garantir conformidade regulatória.

Jéssica Palin Martins, advogada, psicóloga e especialista em saúde mental corporativa, afirma que o prazo curto tem ampliado a busca por soluções aplicáveis dentro das empresas. “Cumprir a NR-1 exige método. Diagnóstico, plano de ação e monitoramento contínuo são etapas obrigatórias, não opcionais”, diz.

A exigência não se limita ao cumprimento legal. Empresas que estruturam a gestão emocional tendem a reduzir turnover, afastamentos e conflitos internos, além de fortalecer a marca empregadora. Dados da Deloitte indicam que 76% dos profissionais da Geração Z priorizam saúde mental ao escolher onde trabalhar, o que amplia o impacto direto dessas ações na atração e retenção de talentos.

Segundo a especialista, o primeiro erro das empresas é tratar a norma como um checklist pontual. “Não basta aplicar um questionário ou criar uma ação isolada. A norma exige um processo estruturado, com evidência documental e acompanhamento contínuo”, afirma.

Na avaliação dela, a adaptação começa pelo entendimento técnico da exigência e pela organização interna. Isso inclui mapear riscos, envolver lideranças e garantir que as ações tenham continuidade e mensuração. “A empresa precisa sair do discurso e entrar na prática. Sem dados, sem plano e sem registro, não há conformidade”, explica.

Esse movimento também tem ampliado a busca por soluções especializadas. Plataformas de gestão emocional, consultorias e metodologias estruturadas passam a ser demandadas por empresas que precisam acelerar a adequação sem comprometer a operação.

Antes de contratar esse tipo de serviço, a recomendação é avaliar critérios técnicos e metodológicos. “A empresa deve buscar soluções que entreguem diagnóstico validado, plano de ação personalizado e suporte contínuo. Sem isso, o risco é investir em algo que não sustenta uma auditoria ou fiscalização”, alerta.

A especialista aponta cinco ações práticas para cumprir a NR-1 a tempo

A adaptação à norma pode ser organizada em etapas estruturadas. A seguir, os principais pontos recomendados por especialistas para acelerar o processo com segurança:

Realizar diagnóstico de riscos psicossociais
O primeiro passo é mapear fatores como estresse, sobrecarga, conflitos e clima organizacional. O diagnóstico deve ser feito com instrumentos validados e gerar dados confiáveis para tomada de decisão.

Elaborar plano de ação estruturado
Com base no diagnóstico, a empresa precisa definir ações práticas, com responsáveis, prazos e indicadores. O plano deve contemplar prevenção, intervenção e acompanhamento.

Capacitar lideranças
Gestores são peças-chave na execução da norma. Treinamentos em comunicação, escuta ativa e gestão emocional ajudam a reduzir riscos e melhorar o ambiente de trabalho.

Documentar todas as etapas
A NR-1 exige evidências. Relatórios, registros de ações, indicadores e devolutivas precisam estar organizados para eventuais auditorias e fiscalizações.

Implantar monitoramento contínuo
O processo não termina com o plano. É necessário acompanhar resultados, revisar estratégias e atualizar ações conforme a evolução do ambiente interno.

Para Jéssica Palin, empresas que estruturam esse processo com antecedência tendem a transformar uma obrigação legal em vantagem competitiva. “Quando bem conduzida, a adequação à NR-1 melhora o clima organizacional, reduz riscos jurídicos e fortalece a reputação da empresa. O impacto vai muito além da conformidade”, afirma.

Ela ressalta que o maior risco está na inércia. “Esperar a fiscalização ou tratar o tema de forma superficial pode custar caro. O cumprimento exige consistência técnica e continuidade”, conclui.

Sobre Jéssica Palin

Jéssica Palin Martins é advogada, psicóloga e especialista em saúde mental no ambiente corporativo, graduada em Direito pela Universidade Paulista (UNIP) e em Psicologia pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e especialista em Intervenção Familiar Sistêmica pela pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, FAMERP .

Fundadora da IntegraMente, desenvolveu uma metodologia que combina testes psicológicos validados com planos de ação estratégicos para lideranças e RHs. Sua atuação tem como foco no gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger os riscos que decorrem dos agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes e riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

Seu trabalho ganhou relevância especialmente após a publicação da Lei 14.831/2024, que instituiu o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental. A norma, já aprovada e aguardando regulamentação, estabelece critérios claros para a promoção da saúde emocional no trabalho.

Paralelamente, a Portaria nº 1.419 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada em 27 de agosto de 2024 (DOU de 28 28/08/2024 - Seção 1), que aprova a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de Riscos Ocupacionais” e altera o “Anexo I – Termos e definições” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que incluiu oficialmente os fatores psicossociais como riscos ocupacionais, reforçando a necessidade de estratégias corporativas de prevenção.

Sobre a Palin & Martins

Fundada em São José do Rio Preto (SP), a Palin & Martins é uma consultoria especializada em gestão tributária para o agronegócio, com atuação em todo o território nacional. A empresa é referência na recuperação de créditos de ICMS, conformidade fiscal e reestruturação estratégica, com foco em produtores rurais, empresas do agro e exportadores.

Sob a liderança de Altair Heitor, contador e psicólogo com mais de 22 anos de experiência, e da advogada e psicóloga Jéssica Palin Martins, a consultoria já movimentou mais de R$ 629 milhões em créditos tributários para seus clientes.

Reconhecida por aliar precisão técnica, inteligência de dados e abordagem humanizada, a Palin & Martins atua diretamente na conversão de tributos em ativos financeiros legítimos. Além disso, oferece mentorias e treinamentos voltados à capacitação de empresários e profissionais do setor. Acesse palinemartins.com.br

Fontes de pesquisa

Ministério do Trabalho e Emprego
Lei nº 14.831/2024
Deloitte – Global Gen Z and Millennial Survey 2024