FGTS completa 60 anos e propostas buscam modernizar o sistema de emprego formal

Ao completar 60 anos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entra no centro de um amplo debate sobre direitos trabalhistas, formalização do emprego e sustentabilidade do sistema. Com mais de 110 milhões de contas ativas e inativas, pertencentes a mais de 100 milhões de trabalhadores, um saldo total estimado em R$ 810 bilhões, qualquer alteração nas regras do fundo impacta diretamente milhões de trabalhadores, empresas e governo. É nesse contexto que o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mario Avelino, lança o livro Fundo de Garantia 60 anos: 11 mudanças na lei que vão mexer no seu bolso, obra que reúne propostas em discussão no Congresso Nacional e defende a criação de um “Pacto pelo Emprego Formal”.

Escrito em linguagem acessível, o livro apresenta 11 sugestões de mudanças na legislação do FGTS, todas já tramitando no Senado Federal e na Câmara dos Deputados que, segundo o autor, buscam equilibrar os interesses de trabalhadores, empregadores e governo. As propostas preveem medidas para reduzir o custo de formalidade pelas empresas, a informalidade, estimular a geração de empregos com carteira assinada e fortalecer a proteção da poupança do trabalhador brasileiro. “Acredito que nessas propostas os trabalhadores, empregadores e governo vão ceder um pouco para um bem comum, para que todos ganhem”, afirma Mario Avelino.

As propostas integram a campanha “Fundo de Garantia 60 anos – Justiça para Trabalhadores e Empregadores”, que defende menos custos para empresas e ampliação da formalização no mercado de trabalho.Entre as mudanças sugeridas estão o aumento das penalidades para empresas que atrasarem depósitos do FGTS, aplicação dos mesmos critérios de juros e multas utilizados em impostos federais, garantia de rendimento mínimo equivalente ao IPCA e mudanças na gestão do Conselho Curador do FGTS, com modelo paritário semelhante ao do CODEFAT.

Segundo Mario Avelino, o Fundo de Garantia não deve ser visto como imposto, mas como patrimônio do trabalhador brasileiro. “É importante entender que o Fundo de Garantia não é um imposto; é um direito do trabalhador, onde quem deposita é a empresa, empregadores domésticos e rurais. Este livro mostra como ele pode deixar de ser um valor esquecido para se tornar uma proteção real e rentável”, destaca.

As propostas também defendem a blindagem do Fundo para investimentos exclusivos em habitação, saneamento e infraestrutura, além do fim do uso do fundo para financiamento de hospitais filantrópicos, transferindo essa responsabilidade ao Tesouro Nacional. Segundo o Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, as mudanças podem contribuir para a recuperação de perdas sofridas por aproximadamente 25 milhões de empregados formais, reduzir dívidas estimadas em mais de R$ 72 bilhões relacionadas ao Fundo de Garantia não depositado por aproximadamente 2 milhões de empregadores (empresas, empregadores domésticos e rurais) e ampliar a geração de empregos formais no país.

Além de detalhar as sugestões de PL, o livro também orienta trabalhadores sobre como identificar irregularidades relacionadas ao FGTS, como depósitos não realizados, multas rescisórias não pagas, salários pagos “por fora” e casos de trabalhadores registrados como PJ ou MEI que deveriam ter carteira assinada. Para empregadores, a obra apresenta orientações voltadas à segurança jurídica e à redução de passivos trabalhistas por meio da formalização adequada das relações de trabalho.

O livro Fundo de Garantia 60 anos: 11 mudanças na lei que vão mexer no seu bolso está em pré-venda na plataforma da Amazon, por apenas R$ 14,90
https://www.amazon.com.br/s?k=Fundo+e+Gatantia+60+anos

As 11 propostas das Sugestões de Projetos de Lei para o Pacto pelo Emprego Formal, visando a formalidade 25 milhões de trabalhadores são:

Indenização ao trabalhador por atraso no recolhimento do Fundo: 100% da multa paga por empresas em atraso irá para a conta do trabalhador prejudicado, além da distribuição de resultados sobre os valores não depositados, que atualmente não sã pagos quando a empresa regulariza o Fundo de Garantia em atraso. Sugestão 16/2025 na Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH.
Aumento da Multa por atraso: Aplicação dos mesmos critérios de juros e multas de impostos federais para depósitos em atraso, dobrando a multa por atraso de 10% para 20%. Sugestão 08/2026 na Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH.
Refis para recolhimento do Fundo de Garantia em Atraso: Perdão da Multa no Fundo de Garantia para as empresas que regularizarem os R$ 72 bilhões em Fundo de Garantia não depositados. Estimativa de regularização de pelo menos R$ 40 bilhões nas contas dos trabalhadores. Sugestão 23/2026 na Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH.
Redução de custo da Multa na Demissão para os empregadores: Redução da Multa por demissão sem justa causa de 40% para 20%, e na demissão por Acordo de 20% para 10%, respeitando o direito adquirido da Multa de 40% e 20% sobre os saldos até a sanção da Lei. Estímulo a formalidade. Sugestão 09/2026 na Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH.
Ajustes no Saque Aniversário: Evitar que os trabalhadores, gastem suas reservas no Fundo de Garantia sem a real necessidade, e façam empréstimos nos bancos, preservando seu Fundo de Garantia para quando tiver real necessidade. Sugestão 20/2026 na Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH.
Redução de custo do INSS dos empregadores para novos empregados formalizados: As empresas, empregadores domésticos e rurais, terão a isenção de 12 meses do INSS do empregador para as contratações de novos empregados, que representem aumento do quadro de funcionários. Estímulo a formalidade. Sugestão 21/2026 na Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH.
Gestão Paritária: Revezamento da presidência e paridade no Conselho Curador do Fundo de Garantia – CCFGTS, igual ao Conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. Sugestão 10/2026 na Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH.
Sustentabilidade e Blindagem: Evitar os projetos de Lei populistas e eleitores do governo, deputados e senadores, obrigando que todo Projeto de Lei seja tecnicamente aprovado pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia. Sugestão 13/2026 na Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH.
Evitar desvio de finalidade nos investimentos do Fundo: Extinguir a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas, transferindo tal responsabilidade ao Tesouro. Sugestão 15/2026 na Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH.
Mais investimentos do Fundo em Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana: Diminuir doenças e mortes da população por falta de água encanada, tratamento de esgoto, coleta de lixo, etc. Sugestão 22/2026 na Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH.
Rendimento não perder mais para a inflação: Garantia de que o saldo nunca renda menos que o IPCA, de forma automática pela Caixa, aplicando a decisão de 2024 do Supremo Tribunal Federal – STF. Sugestão 14/2026 na Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH.