Fiscalização revela fragilidade contábil em holdings

A constatação de que apenas 18% das empresas familiares no Brasil contam com governança estruturada, enquanto 24% das holdings operam com falhas relevantes de compliance contábil, segundo a KPMG, revela mais do que um problema de gestão. Expõe uma vulnerabilidade sistêmica que a Reforma Tributária de 2026 tornou impossível ignorar. Em um ambiente em que o Fisco amplia sua capacidade de cruzamento de dados, a fragilidade contábil deixa de ser um risco potencial e passa a ser um fator concreto de destruição patrimonial. A holding, antes tratada como solução quase automática de proteção, passa a depender diretamente da qualidade dos números que a sustentam.

Esse cenário se agrava com o avanço da fiscalização digital. Dados da Receita Federal do Brasil, compilados pela Fenacon a partir do SPED, apontam aumento de 35% nas autuações envolvendo holdings patrimoniais em 2025. Não se trata de uma mudança pontual, mas de um novo padrão de atuação baseado em rastreabilidade e consistência de informações. Avaliações subestimadas de imóveis, omissão de receitas de locação e registros contábeis desalinhados com a realidade patrimonial são identificadas com rapidez crescente. Nesse contexto, erros que antes passavam despercebidos passam a gerar autuações imediatas, com impacto direto sobre o caixa e o valor do patrimônio familiar.

A defesa de que holdings continuam sendo instrumentos eficientes de planejamento sucessório ainda encontra respaldo parcial nos números, mas perdeu sustentação isolada. Levantamentos baseados em dados oficiais indicam que o custo do inventário no Brasil é composto principalmente pelo ITCMD, com alíquotas que podem chegar a até 8%, conforme regras estaduais, além de custas judiciais e honorários advocatícios. Segundo orientações da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários em processos de inventário costumam variar entre 6% e 10% do patrimônio, dependendo da complexidade do caso.

Na prática, a soma desses componentes pode levar o custo total a dois dígitos percentuais do patrimônio, especialmente em processos litigiosos, nos quais há incidência adicional de despesas processuais e prolongamento do prazo de conclusão. A holding segue como alternativa para reduzir esse impacto, mas apenas quando acompanhada de contabilidade consistente e transparente. Sem isso, o que deveria ser economia se transforma em risco, já que estruturas frágeis são cada vez mais questionadas pelo Fisco, com possibilidade de requalificação fiscal e perda dos benefícios pretendidos.

Casos recentes mostram que a fragilidade contábil não é um problema teórico. A crise envolvendo o Banco Master evidenciou como falhas em controles e registros podem comprometer a confiança em estruturas financeiras e gerar efeitos relevantes sobre credores e investidores. Em outro contexto, episódios no agronegócio envolvendo estruturas de participações e antecipação de recebíveis demonstraram como inconsistências contábeis ampliam riscos e resultam em perdas bilionárias. O padrão que se repete é claro. Não é a existência da holding que gera o problema, mas a ausência de rigor na forma como ela é registrada e monitorada.

Há ainda um equívoco recorrente ao tratar governança e auditoria como custos dispensáveis. A própria KPMG aponta que 41% das empresas familiares enfrentam conflitos relevantes entre sócios ou gerações, frequentemente associados à falta de clareza sobre patrimônio e resultados. A contabilidade estruturada atua, nesse sentido, como instrumento de alinhamento interno, reduzindo disputas e evitando a judicialização de sucessões. Quando comparado ao custo de litígios prolongados ou autuações fiscais, o investimento em transparência se mostra financeiramente mais racional e estrategicamente necessário.

A Reforma Tributária impõe uma mudança objetiva na lógica das holdings familiares. A estrutura jurídica permanece válida, mas perde eficácia sem uma base contábil confiável. Com a Receita Federal do Brasil operando com dados integrados e monitoramento contínuo, inconsistências deixam de ser toleradas e passam a ser penalizadas com rapidez. O dado da KPMG não é apenas um diagnóstico, é um alerta. A maioria das holdings no Brasil ainda opera abaixo do nível de exigência do novo ambiente fiscal. E, nesse cenário, a diferença entre preservar e perder patrimônio está diretamente ligada à capacidade de transformar contabilidade em instrumento real de governança.

*Vanessa Fernandes é advogada e sócia-proprietária da Fernandes Tobias Advocacia, escritório especializado em planejamento patrimonial e sucessório para famílias empresárias no Brasil e exterior. Reconhecida com prêmios nacionais e internacionais, atua como Diretora Adjunta da CASAG e professora na Escola Superior de Advocacia, com foco em governança familiar e proteção de legados empresariais.