Marco Regulatório no Setor de Seguros: Novas Exigências Reforçam Papel da Consultoria

A entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024 marca uma mudança no ambiente regulatório do setor de seguros no Brasil. Com foco em transparência, segurança jurídica e modernização das relações contratuais, impõe desafios operacionais e abre espaço para uma atuação estratégica por parte de seguradoras e corretores.

O suporte jurídico especializado passa a ter importância na adaptação das empresas às novas exigências. Segundo Carolina Matielo, advogada do escritório Agrifoglio Vianna, a legislação amplia a liberdade contratual, mas também aumenta o nível de responsabilidade técnica.

“A nova lei permite maior personalização dos produtos, mas exige rigor na elaboração dos contratos, com clareza nas cláusulas e redução de ambiguidades que possam gerar disputas”, explica.

A mudança reforça princípios como transparência e boa-fé, demandando comunicação mais objetiva com o cliente ao longo de toda a jornada. Na prática, isso implica revisão de processos internos, investimento em governança e maior integração entre áreas.

Para os corretores, o impacto é direto. Com produtos menos padronizados e customizáveis, a atuação deixa de ser apenas intermediadora e passa a exigir uma abordagem mais analítica.

“Há necessidade de competência técnica, com domínio aprofundado das cláusulas contratuais e capacidade de interpretação detalhada das condições de cobertura”, afirma Carolina.

Essa evolução traz também maior exposição a riscos jurídicos. Orientações inadequadas podem gerar responsabilização, o que reforça a importância de qualificação contínua e atuação diligente.

Entre os principais pontos de atenção do novo marco estão o reforço da transparência contratual, a padronização de regras para formação e execução dos contratos e a definição mais objetiva de prazos e procedimentos relacionados a sinistros. A legislação também amplia a proteção ao consumidor e exige revisão das práticas comerciais e de pós-venda.

No campo operacional, as empresas precisam adaptar sistemas, garantir rastreabilidade das informações e fortalecer estruturas de compliance. A conformidade passa a envolver não apenas o atendimento às normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), mas também aspectos como proteção de dados, prevenção à lavagem de dinheiro e governança corporativa.

Ignorar essas exigências pode trazer impactos significativos. “As consequências vão desde sanções administrativas até aumento de litígios, perdas financeiras e danos reputacionais”, alerta a advogada.

Diante desse cenário, cresce a demanda por apoio jurídico especializado. Entre as principais solicitações estão a revisão de contratos, adaptação de condições gerais, elaboração de pareceres e implementação de programas de treinamento interno.

Segundo Carolina, o momento ainda é de transição, o que favorece a prevenção. “O suporte é majoritariamente preventivo, atuando de forma consultiva auxiliando os clientes a antecipar riscos e a se posicionar de forma competitiva frente às mudanças legais”, destaca.

Mais do que uma exigência regulatória, a conformidade passa a ser vista como um ativo estratégico. Companhias que estruturam processos, investem em governança e adotam uma postura transparente tendem a ganhar espaço em um mercado cada vez mais exigente.

Nesse sentido, muda a forma como seguradoras e corretores se relacionam com seus clientes, e amplia a técnica, clareza e compromisso durante toda a jornada.

Sobre a Agrifoglio Vianna:

A Agrifoglio Vianna é um escritório de advocacia com 34 anos de experiência e tradição para seguradoras e corretoras de seguro. Possui atuação em todo o território nacional e alta performance em ações estratégicas e de volume, contencioso e administrativo.