Endometriose e planos de saúde: decisões judiciais ampliam direito ao tratamento

Decisões recentes do Poder Judiciário brasileiro estão ampliando a responsabilização de planos de saúde que negam tratamento para endometriose. Além de obrigar o custeio de procedimentos indicados por médicos, os tribunais têm reconhecido que a recusa indevida pode gerar indenizações por danos morais, especialmente diante do agravamento do quadro clínico e emocional das pacientes.

A advogada Rosângela Maria de Almeida, coordenadora jurídica da Montañés Albuquerque Advogados, explica que o entendimento jurídico evoluiu de forma significativa nos últimos anos. “Hoje, a negativa de cobertura não é mais vista apenas como uma discussão contratual. O Judiciário entende que esse tipo de conduta pode intensificar o sofrimento físico e psicológico do paciente, o que justifica a reparação”, afirma.

Esse movimento ocorre em paralelo a uma mudança mais ampla na forma como a Justiça enxerga a endometriose. Tradicionalmente subdiagnosticada e cercada por estigmas, a doença passa a ser analisada de maneira mais completa, considerando não apenas os sintomas físicos, mas também seus impactos na saúde mental e na vida profissional das mulheres.

O avanço nas decisões judiciais

Na prática, essa mudança de entendimento tem levado a decisões que obrigam operadoras a custear cirurgias de alta complexidade, tratamentos relacionados à fertilidade e até procedimentos não previstos expressamente no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O ponto central, segundo a especialista, é que a indicação médica passou a prevalecer sobre limitações administrativas. “Uma vez que a doença tem cobertura contratual, o tratamento necessário não pode ser restringido. Essa é a lógica que vem sendo consolidada nos tribunais”, explica.

Além disso, cresce o reconhecimento da incapacidade para o trabalho em casos mais graves. Mesmo diante de laudos periciais inconclusivos, a Justiça tem considerado o conjunto de provas médicas, incluindo relatórios particulares e histórico clínico, para conceder benefícios como o auxílio-doença.

O impacto psicológico entra no centro da discussão

Outro avanço relevante é a inclusão da saúde mental nas análises judiciais. Casos envolvendo depressão, ansiedade e sofrimento psicológico associados à endometriose têm levado à revisão de decisões e à exigência de avaliações mais completas.

“Não é mais possível dissociar o impacto físico do emocional. A dor crônica, a infertilidade e a demora no diagnóstico têm efeitos profundos, e isso começa a ser reconhecido pela Justiça”, destaca Rosângela Maria de Almeida.

Diante desse cenário, cresce também a necessidade de informação por parte das pacientes. “Muitas mulheres ainda não sabem que podem questionar judicialmente a negativa de cobertura ou buscar reparação. O acesso à informação é fundamental para garantir direitos que já vêm sendo reconhecidos pelos tribunais”, afirma.

Avanços legislativos ainda enfrentam desafios

No campo legislativo, o avanço também é visível, embora ainda enfrente obstáculos. Projetos em tramitação no Congresso Nacional buscam ampliar o acesso ao tratamento pelo sistema público e garantir direitos relacionados à fertilidade.

Ao mesmo tempo, iniciativas municipais têm sido barradas por questões constitucionais, especialmente quando invadem competências do Poder Executivo, o que impede a implementação de programas mais estruturados.

“Existe uma mobilização crescente para ampliar a proteção às mulheres com endometriose, mas é essencial que essas políticas sejam construídas dentro dos limites legais para que tenham efetividade”, explica.

Para Rosângela Maria de Almeida, a tendência é de consolidação desse entendimento nos próximos anos. “O Judiciário tem assumido um papel importante ao reconhecer a complexidade da doença. O próximo passo é transformar esse avanço em políticas públicas consistentes, que reduzam a necessidade de judicialização e garantam acesso mais rápido ao tratamento”, conclui.

Sobre a Montañés Albuquerque Advogados

A Montañés Albuquerque Advogados foi criada a partir da necessidade de suprir a crescente demanda de clientes que conheciam a competência, integridade e eficiência das sócias e colaboradores da Cone Sul Marcas e Patentes, criada em 1995. Com a divisão do corpo jurídico das empresas, houve a possibilidade da Montañés Albuquerque Advogados também atuar em outras áreas, como cível, família, trabalhista e empresarial.

Dra. Rosângela Maria de Almeida, advogada, Coordenadora Jurídica na Montañés Albuquerque Advogados, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito, com extensão e aperfeiçoamento em Direito Imobiliário, Direito Previdenciário, Recuperações Judiciais e Falências, Direito Civil e Processo Civil, Direito das Relações de Consumo e Propriedade Intelectual.