Planejamento patrimonial ganha relevância diante de mudanças nas regras de patrimônio

Um projeto de reforma do Código Civil apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco ainda em discussão no Senado propõe uma ampla atualização das regras que tratam de patrimônio no Brasil, com impactos diretos sobre herança, testamentos, inventários e regimes de bens. Sob o argumento de que o objetivo é modernizar a legislação para refletir novas dinâmicas familiares e econômicas, na prática será possível ampliar a autonomia individual na gestão patrimonial e simplificar procedimentos. É como avalia o advogado Jossan Batistute, sócio do Escritório Batistute Advogados e especialista no assunto.

Entre os principais pontos, destacam-se a flexibilização das regras sucessórias, maior liberdade para testamentos, mudanças no papel do cônjuge como herdeiro e a desburocratização dos inventários. “Um dos aspectos mais sensíveis da proposta está na alteração da figura do cônjuge como herdeiro necessário. Pelo modelo atual, a depender do regime de bens do casamento, o cônjuge possui proteção legal e direito a uma parcela da herança, estabelecida em 50% dos bens adquiridos na constância do matrimônio. O novo texto, no entanto, abre espaço para restringir essa obrigatoriedade, priorizando a vontade do titular do patrimônio”, explica Jossan.

Na prática, isso amplia a liberdade de planejamento sucessório, mas, também, levanta debates sobre a proteção de parceiros em relações de longa duração, especialmente em contextos de vulnerabilidade econômica. O advogado aponta que a proposta também avança na ampliação da liberdade testamentária. “O projeto permite que o titular dos bens tenha maior autonomia para decidir como distribuir seu patrimônio, inclusive com a possibilidade de impor cláusulas restritivas, como incomunicabilidade ou impenhorabilidade, sem necessidade de justificativa expressa. Essa mudança fortalece o instrumento do testamento como ferramenta estratégica de planejamento patrimonial, aproximando o Brasil de modelos mais flexíveis adotados em outros países”, avalia o especialista.

No campo dos inventários, o projeto da reforma busca tornar os processos mais ágeis e menos burocráticos. “A intenção é ampliar as possibilidades de acordo extrajudicial e simplificar procedimentos judiciais, permitindo uma partilha mais rápida e eficiente dos bens. Essa modernização tende a reduzir custos, tempo e conflitos familiares, além de desafogar o sistema judiciário, hoje sobrecarregado por processos sucessórios que podem se arrastar por anos.”

Outro ponto relevante diz respeito à flexibilização dos regimes de bens no casamento e na união estável. Para Jossan, com o projeto, haverá maior liberdade para que os cônjuges definam e até alterem o regime patrimonial ao longo da relação, sem a necessidade de processos judiciais complexos. “Essa medida acompanha a evolução das relações conjugais e permite ajustes conforme mudanças na vida financeira do casal, como abertura de empresas, aquisição de patrimônio ou reorganização familiar.”

Para além de todas as alterações, o advogado diz que a proposta reforça a importância do planejamento patrimonial preventivo. “Ao ampliar instrumentos como o testamento e flexibilizar regras sucessórias, o texto incentiva que famílias e indivíduos organizem previamente a transmissão de seus bens, reduzindo disputas futuras. Essa abordagem pode trazer mais previsibilidade e segurança jurídica, especialmente em famílias com estruturas mais complexas.” O contrário também é verdade: se não houver uma orientação jurídica especializada, pode haver decisões precipitadas e prejudiciais ao patrimônio dos indivíduos e suas famílias.”

Em síntese, na avaliação de Jossan Batistute, a proposta de reforma do Código Civil redesenha o tratamento jurídico do patrimônio no país, equilibrando maior liberdade individual com a necessidade de segurança jurídica. “Ao mesmo tempo em que simplifica processos e amplia possibilidades de planejamento, o projeto também impõe novos desafios, exigindo maior conscientização e organização por parte da sociedade para lidar com as transformações nas regras de herança, testamento, inventário e regimes de bens”, ressalta o especialista.