Lei do Contrato de Seguro é Tema do XVIII Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência ^(Destaque)

A programação teve início com a palestra de abertura dedicada ao tema da irretroatividade da Lei do Contrato de Seguro, que trouxe reflexões sobre a aplicação temporal da nova legislação e seus reflexos nos contratos em curso. Ao longo dos dois dias, seis painéis abordaram diferentes aspectos da adaptação do mercado à nova lei, reunindo representantes do meio acadêmico, regulatório e empresarial.

Entre os temas discutidos estiveram os impactos da nova legislação na subscrição de riscos, nos seguros de vida e de integridade física, nos mecanismos de ressarcimento, sub-rogação e prescrição, bem como nos seguros de grandes riscos e resseguro, além das questões relacionadas à regulação e liquidação de sinistros e aos reflexos da nova legislação nos seguros de danos e responsabilidade civil. Os debates evidenciaram os desafios interpretativos e operacionais decorrentes do novo marco legal e as mudanças esperadas para o mercado segurador.

Paralelamente aos painéis, o congresso também promoveu reuniões dos Grupos Nacionais de Trabalho (GNTs) da AIDA, que reuniram especialistas para aprofundar o debate técnico sobre a nova legislação e seus desdobramentos práticos. Entre os grupos reunidos estiveram os de Responsabilidade Civil, Pessoas e Previdência, Processo Civil e Solução de Conflitos, Regulatório e Compliance/Saúde Suplementar e Novas Tecnologias, além dos encontros dedicados aos segmentos de Garantia, Transporte e Resseguro, Agronegócio e Seguro e Automóvel.

As reuniões abordaram temas como a legitimação do terceiro em demandas securitárias, arbitragem e prescrição no âmbito da nova lei, desafios regulatórios do setor, impactos da tecnologia e da inteligência artificial nos seguros, bem como questões práticas relacionadas à regulação de sinistros, desenvolvimento de produtos e dinâmica dos riscos em diferentes ramos do mercado.

Durante a programação também foi realizada a cerimônia de entrega da Comenda Ricardo Bechara Santos, homenagem que reconhece instituições e personalidades que contribuem para o desenvolvimento do Direito do Seguro no Brasil. Nesta edição, a honraria foi concedida à Superintendência de Seguros Privados, sendo recebida por Jessica Bastos, em reconhecimento à atuação institucional da autarquia no fortalecimento do setor segurador.

Outro momento do congresso foi o lançamento de obras da AIDA, que reuniu publicações voltadas ao Direito do Seguro. A iniciativa também contou com sorteio de exemplares entre os congressistas, incentivando a difusão do conhecimento técnico e acadêmico produzido pela entidade.

O XVIII Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência contou com patrocínio diamante da Porto; patrocínio ouro do Instituto Internacional de Direito dos Transportes, da Confederação Nacional das Seguradoras e da Prudential Financial; patrocínio prata da ENS – Escola de Negócios e Seguros, da Bradesco Seguros e da CoreBR Soluções Estratégicas. O evento contou ainda com apoio da Academia Nacional de Seguros e Previdência, da Associação Brasileira de Gerência de Riscos e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados.

Ao reunir especialistas do meio jurídico, acadêmico e do mercado segurador, o congresso reforçou seu papel como espaço qualificado para o debate e o aprimoramento do Direito do Seguro no Brasil, contribuindo para a consolidação de interpretações e práticas alinhadas às transformações trazidas pela nova legislação.