De acordo com a proposta, as plataformas digitais de entrega deverão disponibilizar aos entregadores cadastrados em seus sistemas, de forma gratuita, seguro contra acidentes pessoais, válido durante o período compreendido entre o aceite da chamada e a finalização da entrega ou retorno à base, quando houver.

Esse seguro deverá contemplar, no mínimo, cobertura para despesas médicas e hospitalares, invalidez permanente e morte, decorrentes de acidentes ocorridos desde o aceite da rota até a sua finalização.

Além disso, o projeto estabelece uma série de medidas voltadas à melhoria das condições de trabalho desses profissionais, incluindo a promoção de programas de prevenção de acidentes e saúde ocupacional que seriam complementares à disponibilização do seguro gratuito contra acidentes durante a realização das entregas.