Susep abre consulta pública para nova norma de seguro de pessoas no Brasil

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou hoje (04) o Edital de Consulta Pública nº 01/2026, que apresenta minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que dispõe sobre as características gerais para operação das coberturas de risco de seguros de pessoas.

A proposta integra o Plano de Regulação da autarquia para 2026 e busca atualizar a regulamentação vigente à luz da Lei nº 15.040/2024, que instituiu o novo Marco Legal dos Contratos de Seguro. Após a conclusão dessa etapa, está prevista a revisão da Circular Susep nº 667/2022, com regras complementares para a operacionalização dessas coberturas.

Segundo a diretora Jessica Bastos, a proposta normativa tem como objetivo modernizar e regular a atividade seguradora dentro da ordem constitucional econômica. “Ao elaborarmos a minuta, tivemos como principais fundamentos a função social e econômica do seguro; o aumento da segurança jurídica; a redução de assimetrias de informação; a transparência nas relações contratuais e a criação de um ambiente de negócios favorável ao crescimento do mercado”.

A diretora destaca ainda o aperfeiçoamento das definições conceituais como um dos pontos centrais da proposta, o que deve facilitar a interpretação da norma por segurados, seguradoras e pelo próprio Judiciário, trazendo maior previsibilidade aos contratos.

Do ponto de vista de segurados e beneficiários, a proposta tende a resultar em regras contratuais mais claras, melhor equilíbrio de responsabilidades entre as partes e maior confiança no produto, fatores que podem ampliar a proteção securitária no país.

Em 2025, os seguros de pessoas arrecadaram R$ 77,59 bilhões em prêmios, crescimento nominal de 8,78% e real de 3,55% em relação a 2024, segundo o Boletim Susep de dezembro. Apesar do avanço, o seguro de vida — que responde por quase metade desse volume — ainda alcança menos de 20% da população, indicando espaço relevante para expansão.

Assim, a diretora Jessica Bastos ressalta a importância das alterações normativas propostas como potenciais para o aumento do crescimento do setor e do acesso ao seguro: “apesar do crescimento identificado nos últimos anos, a penetração do seguro de pessoas ainda é muito baixa, e precisamos tornar o produto mais claro e acessível ao consumidor final, o que reforça a importância da clareza na regulamentação, como elemento capaz de alavancar e democratizar o acesso ao seguro no país.”

Assim, com a finalidade de dar transparência e abrangência ao debate sobre o assunto, conferindo à sociedade a oportunidade de contribuir com o processo regulatório, a consulta pública estará aberta por 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação do Edital de Consulta Pública nº 01/2026.      

A Consulta Pública está disponível no site da Susep, no Sistema de Consultas Públicas.