Um dos principais vetores dessa transformação é a atuação mais estruturada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ao longo do último ano, a autarquia intensificou as fiscalizações, ampliou processos administrativos e passou a exigir maior clareza das empresas quanto à indicação de encarregados de dados, bases legais utilizadas e medidas de segurança adotadas. A criação do Painel de Fiscalização, que reúne informações sobre procedimentos e sanções, reforçou a transparência e sinalizou que o enforcement da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tende a se tornar cada vez mais técnico e previsível.

Outro movimento de grande impacto foi o reconhecimento internacional de que a LGPD oferece nível de proteção equivalente ao do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). Essa decisão abre caminho para facilitar transferências internacionais de dados entre Brasil e Europa, reduzindo barreiras regulatórias para empresas que operam globalmente e fortalecendo a posição do país no cenário internacional de proteção à privacidade.

O ambiente regulatório também passa por mudanças estruturais. A transformação da ANPD em agência reguladora, com maior autonomia técnica e decisória, reforça a expectativa de uma atuação mais firme e especializada nos próximos anos. Para 2026, a agenda regulatória indica foco especial no tratamento de dados pelo setor público, na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, no uso de dados biométricos e na fiscalização de tecnologias emergentes, como inteligência artificial. Esses temas tendem a afetar diretamente modelos de negócio baseados em dados, exigindo revisão de processos internos e investimentos contínuos em compliance.

Nesse contexto, o papel da assessoria jurídica especializada ganha ainda mais relevância. O Mattos Filho destaca que a adequação à LGPD não deve ser encarada apenas como obrigação legal, mas como elemento estratégico capaz de gerar confiança, mitigar riscos e apoiar a inovação. A atuação preventiva, aliada à governança de dados bem estruturada, passa a ser diferencial competitivo, especialmente em setores altamente regulados, como seguros, financeiro, saúde e tecnologia.

Para o mercado de seguros, em particular, o tema dialoga diretamente com subscrição, precificação, uso de dados sensíveis, prevenção a fraudes e relacionamento com clientes. A forma como as empresas tratam informações pessoais pode influenciar desde a conformidade regulatória até a percepção de valor da marca.