NR-1 entra em fase decisiva com fiscalização mais rígida em 2026

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passou a valer em 2025 e incluiu, de forma expressa, a obrigatoriedade de identificação e gestão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Desde então, estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e outros fatores relacionados à saúde mental devem integrar os programas formais de prevenção das empresas.

Agora, o tema entra em uma nova etapa. A partir de maio de 2026, a fiscalização será intensificada e poderão ser aplicadas multas e demais sanções administrativas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O intervalo entre a vigência da norma e o início das penalizações funcionou como período de adaptação. Com a proximidade das autuações, o cenário muda e impõe senso de urgência às organizações.

Da teoria à prática: hora de estruturar o gerenciamento

Embora muitas empresas já tenham iniciado discussões internas sobre saúde mental, especialistas alertam que apenas boas intenções não serão suficientes diante de uma fiscalização mais técnica e criteriosa. Para Tatiana Gonçalves, CEO da Moema Medicina do Trabalho e especialista em saúde ocupacional, o momento é de consolidação das ações.

“A exigência não começa em 2026, ela já está valendo desde 2025. O que muda agora é o nível de cobrança. As empresas precisam demonstrar que mapearam riscos, implementaram medidas preventivas e acompanham resultados”, explica.

Segundo ela, a adequação exige planejamento estruturado e envolvimento da liderança. “É preciso capacitar gestores, criar protocolos de Primeiros Socorros Psicológicos, estabelecer canais de escuta e inserir a saúde mental na rotina da gestão. Não é apenas documentação, é mudança de cultura.”

Complexidade e preparo técnico ainda desafiam empresas

A gestão de riscos psicossociais envolve fatores subjetivos e organizacionais, o que torna o processo mais complexo do que o controle de riscos físicos ou químicos tradicionais. Isso explica por que muitas empresas, especialmente pequenas e médias, ainda estão em fase inicial de adaptação.

Parte delas não concluiu o mapeamento dos riscos internos; outras enfrentam limitações orçamentárias ou falta de conhecimento técnico para estruturar programas consistentes. O MTE anunciou a elaboração de um guia prático para orientar empregadores e a criação de uma comissão temática nacional com representantes do governo, trabalhadores e setor produtivo. Ainda assim, a responsabilidade pela implementação é das empresas.

Riscos jurídicos e financeiros aumentam com fiscalização

Com o início das penalizações em maio de 2026, os impactos deixam de ser apenas preventivos e passam a ter reflexos diretos no caixa e na segurança jurídica. O advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro alerta para as consequências do descumprimento.

“Empresas que não implementarem corretamente as medidas podem ser multadas, além de terem aumento no Fator Acidentário de Prevenção, o que eleva os custos com seguros e encargos. Também há risco de processos trabalhistas em casos de adoecimento psicológico”, alerta o especialista.

Além das multas administrativas, a ausência de medidas efetivas pode fragilizar a empresa em disputas judiciais envolvendo alegações de burnout, assédio ou adoecimento emocional relacionado ao trabalho.

PMEs precisam agir com estratégia e realismo

Para pequenas e médias empresas, o desafio é maior, mas não intransponível. A adequação pode ser construída de forma progressiva, com medidas compatíveis com a realidade financeira do negócio. “Há soluções viáveis e acessíveis. Treinamentos internos simples, flexibilização de rotinas, ferramentas básicas de escuta e parcerias com consultorias especializadas já representam avanços importantes”, afirma Tatiana.

Entre as iniciativas recomendadas estão:

- Mapeamento inicial dos riscos psicossociais com apoio técnico
- Treinamentos internos sobre saúde mental e prevenção
- Criação de canais formais de escuta
- Ajustes organizacionais para reduzir sobrecarga e conflitos

Ações simples que fortalecem a cultura preventiva

Tatiana Gonçalves também orienta as empresas para que a ação não sena pensada apenas em custos. Experiências práticas mostram que medidas de baixo custo podem gerar impacto significativo:

- Espaços adequados para pausas e descanso
- Rodas de conversa com psicólogos ou especialistas
- Comunicação não punitiva, incentivando relatos sem medo de retaliação
- Campanhas de uso consciente da tecnologia
- Incentivos ao desenvolvimento profissional

Mais do que atender a uma exigência normativa, a inclusão dos riscos psicossociais no GRO representa uma mudança estrutural na forma como as empresas encaram o ambiente de trabalho. “Investir em saúde mental não é apenas evitar multa, é fortalecer a produtividade, reduzir afastamentos e construir um ambiente organizacional sustentável”, conclui Tatiana.

Com maio de 2026 se aproximando, o tempo de planejamento está se esgotando. A adequação à NR-1 deixou de ser uma pauta futura e passou a ser uma prioridade estratégica imediata.