Licitações públicas sobem o nível e expõem falhas na preparação das empresas

O mercado de licitações públicas no Brasil não é mais um território para improviso, embora ainda conviva com práticas que ignoram esse novo cenário. Mesmo diante do avanço regulatório e do aumento da fiscalização, parte das empresas continua tratando contratos públicos como uma aposta de curto prazo, baseada em preço agressivo, planejamento frágil e leitura limitada de risco. O problema é que esse comportamento já não gera apenas ineficiências privadas. Em um mercado que movimenta cerca de 10% do PIB brasileiro, segundo dados do Tesouro Nacional, falhas de planejamento e execução produzem impactos sistêmicos, comprometem serviços essenciais e ampliam riscos financeiros para o próprio Estado.

A Nova Lei de Licitações unificou as contratações públicas no Brasil, com foco em transparência, planejamento e responsabilização ao longo de todo o ciclo contratual. A lei 14.133/21 elevou o nível de exigência técnica, financeira e operacional das empresas, refletindo um ambiente institucional mais maduro. Ainda assim, os desafios persistem. Relatórios recentes do Tribunal de Contas da União mostram que falhas de planejamento e gestão seguem entre os principais fatores de paralisação de contratos. Não se trata de excesso de controle, mas de como lidar com contratos cada vez mais complexos e de longo prazo.

Nesse contexto, governança deixa de ser um conceito abstrato e passa a operar como critério de competitividade real. A crítica central é clara. Muitas empresas ainda tratam governança como obrigação burocrática, quando ela deveria ser entendida como estratégia de permanência no mercado público. Inovação, nesse ambiente, vai além da digitalização dos processos licitatórios. Ela envolve estruturas maduras de controle, planejamento financeiro e gestão de riscos capazes de sustentar a execução contratual em cenários de maior rigor institucional, como anos eleitorais, quando a fiscalização se intensifica.

Há quem argumente que o aumento das exigências reduz a competitividade e afasta empresas do setor público. Essa leitura, porém, desloca o foco do problema. Dados da Confederação Nacional da Indústria indicam que muitas empresas deixam de contratar com o Estado por dificuldades em atender requisitos técnicos e financeiros, não por escassez de oportunidades. O modelo permissivo do passado produziu um volume expressivo de contratos interrompidos. Segundo painel atualizado do TCU, o Brasil soma hoje 11.469 obras públicas paralisadas, com previsão de investimentos de R$ 34,73 bilhões, muitas delas afetadas por falhas previsíveis de planejamento, orçamento e gestão de riscos.

É nesse cenário que o seguro garantia se consolida como um instrumento prático de governança nas contratações públicas. Previsto e fortalecido pela lei 14.133/21, ele não deve ser tratado como mera exigência formal do edital. Ao servir como parâmetro para a administração pública avaliar a exequibilidade das propostas, o seguro garantia reduz comportamentos oportunistas e filtra propostas aventureiras, trazendo maior clareza de expectativas entre empresas e poder público. Dados da Superintendência de Seguros Privados indicam crescimento consistente desse mercado nos últimos anos, refletindo a busca por previsibilidade, disciplina financeira e maior segurança jurídica nos contratos.

O problema, portanto, não está no rigor institucional, mas na velocidade desigual de adaptação do mercado. Falar de governança, inovação e gestão de riscos nas licitações públicas é falar de permanência. Empresas que desejam atuar de forma consistente com o setor público precisam ir além do cumprimento formal da lei e adotar uma postura estratégica, baseada em planejamento, leitura de risco e instrumentos capazes de sustentar contratos em ambientes cada vez mais fiscalizados, competitivos e complexos. O setor público mudou. Quem não acompanhar esse movimento tende a perder espaço de forma definitiva.

*Caroline Ramos é co-founder, COO e responsável técnica da Granto Seguros. Especialista em riscos financeiros e gestão, com experiência de mais de 10 anos em mercados financeiros. Graduada em administração de empresas, possui extensão em Seguro de Crédito e Garantia, habilitada como Corretora de Seguros pela Escola Nacional de Seguros em todos os ramos de seguros.