Segundo publicação da Partwork, equipe de Contabilidade Estratégica, a Lei Complementar nº 224/2025 prevê o aumento dos percentuais de presunção para empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões. O entendimento em debate sustenta que o Lucro Presumido constitui método legal de apuração, e não benefício fiscal, o que levanta discussão sobre a possibilidade de aumento indireto da carga tributária sem mudança de alíquotas.

Decisões judiciais já determinaram, em casos específicos, a suspensão da aplicação imediata do aumento da presunção. As decisões não possuem efeito geral, e o tema segue em análise pelos tribunais ao longo de 2026.

Caso a majoração seja mantida, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tende a crescer para empresas de maior faturamento. A carga tributária efetiva pode se aproximar de outros regimes, como o Lucro Real, o que exige revisão comparativa entre modelos de tributação.

Ainda de acordo com a publicação, outro ponto da semana foi a instituição do Comitê Gestor do IBS, estrutura responsável pela governança do imposto que substituirá o ICMS e o ISS. O órgão contará com representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e atuará na arrecadação, fiscalização e distribuição do tributo, dentro do modelo de cooperação federativa previsto pela Reforma Tributária.

Os movimentos reforçam que 2026 representa período de transição e de decisões estratégicas para as empresas, com necessidade de revisão de enquadramento tributário, avaliação de riscos fiscais, ajustes na formação de preços e fortalecimento de práticas de compliance.

A Partwork acompanha os desdobramentos legislativos, regulatórios e judiciais relacionados ao Lucro Presumido e à Reforma Tributária, com o objetivo de apoiar a análise técnica e a tomada de decisão das empresas.

Benefícios para associados do Sincor-SP

Por meio da parceria com o Sincor-SP, a Partwork e o Grupo CAOM oferecem aos associados condições diferenciadas em serviços de contabilidade estratégica, consultoria tributária e suporte técnico especializado, com foco na análise de regimes fiscais, orientação sobre a Reforma Tributária e apoio na gestão contábil e financeira das corretoras.