Padrão regulatório internacional amplia fiscalização sobre operações brasileiras

O estoque de investimentos brasileiros no exterior alcançou US$ 491,4 bilhões em 2023, segundo o último dado consolidado do Banco Central, em um momento em que a Receita Federal amplia a visibilidade sobre ativos mantidos fora do país. Somente a stablecoin Tether (USDT) movimentou mais de R$ 271 bilhões entre 2019 e 2023, de acordo com a Receita Federal, volume que, diante das novas normas, passa a ter efeito direto sobre risco, governança e exposição internacional das empresas.

A expansão do mercado de cripto no Brasil tem sido significativa, com o país ocupando a 5ª posição no Global Crypto Adoption Index da Chainalysis, um indicador de que a participação brasileira não se limita ao consumo marginal, mas representa um dos mercados mais ativos do mundo, com impacto direto sobre patrimônio, compliance, risco fiscal e governança. Dados da Receita Federal mostram que operações com criptoativos movimentaram R$ 227 bilhões só no primeiro semestre de 2025, reforçando a relevância econômica deste mercado e a necessidade de estruturas mais robustas de reporte e conformidade, gerando maior pressão regulatória.

Agora, a urgência do tema ganhou novo contorno com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.291, no último mês, que formalizou a entrada do Brasil no Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), padrão da OCDE para troca automática de informações sobre criptoativos. A adesão integra imediatamente operações de brasileiros a uma rede com mais de 100 jurisdições — como Suíça, Luxemburgo, Ilhas Cayman, Cingapura, Emirados Árabes Unidos e Reino Unido — que passam a compartilhar dados sobre contas, carteiras digitais e estruturas offshore. A norma prevê implementação até o fim do primeiro semestre de 2026, reduzindo de forma significativa o prazo de adaptação das empresas ao novo ambiente global de rastreabilidade.

Para Giselle Amorim, CEO da Amorim Global, o impacto não se limita ao campo fiscal. “O CARF elimina a assimetria de informação que antes permitia tratar estruturas internacionais como temas isolados. Agora, uma inconsistência declarada em um país pode ser identificada por dezenas de outros. Isso muda a natureza do risco: deixa de ser tributário e passa a envolver governança e posicionamento global.”

Segundo a advogada, o desafio imediato é compreender as implicações da mudança. “As estruturas atuais foram concebidas antes do CRS e do CARF, quando a troca automática de dados não existia. Hoje, esse descompasso pode gerar ruídos em auditorias, processos de M&A, relação com fundos internacionais e avaliações de crédito.”

A especialista destaca também o fator tempo. “Investidores e instituições financeiras já operam sob padrões elevados de verificação. Qualquer desalinhamento entre o que é declarado no Brasil e o que é reportado internacionalmente se torna um alerta imediato. O prazo é curto: até julho de 2026, quando a implementação se consolida, as empresas precisam estar preparadas para esse novo ecossistema.”

Giselle Amorim afirma ainda que o novo conjunto de normas de transparência fiscal internacional inaugura um patamar inédito de governança para grupos brasileiros com presença no exterior. “O debate não deve se limitar às autuações, embora o risco fiscal seja importante conforme previsto nas normas; mas o foco de análise deve envolver os efeitos estruturais dessas mudanças. Consistência, previsibilidade e transparência já não são diferenciais no mercado global — são pré-requisitos competitivos. Nesse contexto, estratégia, planejamento e suporte técnico deixam de ser acessórios e passam a compor os ativos que sustentam operações internacionais consistentes.”

No pano de fundo desse movimento está um ambiente macroeconômico internacional, sujeito a ajustes de política monetária que afetam diretamente o fluxo internacional de capital. A reunião do Federal Reserve, neste dia 10 de dezembro, será apenas um dos sinais observados pelos mercados, qualquer indicação sobre juros tende a influenciar o apetite por ativos de risco e reorganizar expectativas para 2026. A reflexão que fica não é apenas o evento em si, mas a tendência: um mercado cada vez mais integrado, sensível a decisões externas e que exige das empresas brasileiras maturidade estratégica para operar em um ecossistema de transparência ampliada e competição global.

Sobre a Amorim Global

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