Nova Lei da IA entra em vigor e exige preparação imediata dos empresários

O Congresso Nacional avança com a discussão do Projeto de Lei (PL 2338/2023) que regula o uso da Inteligência Artificial no Brasil. A iminência de um marco legal gera dúvidas entre os líderes empresariais se a lei será um freio para a inovação ou uma garantia de segurança. Para Alexander Barros, especialista em IA e CEO da Chatvolt, empresa que atua na vanguarda da aplicação de IA, a resposta é categórica: a regulação é necessária, mas seu foco deve ser em construir confiança. "A ausência de regras claras gera uma incerteza jurídica que, ironicamente, trava o investimento em tecnologia", aponta.

Segundo o especialista, o Brasil precisa de um arcabouço legal que estabeleça limites éticos, proteja contra vieses algorítmicos e, imprescindivelmente, garanta a transparência. “Sem isso, a confiança do consumidor e dos investidores é minada. Uma lei equilibrada não deve controlar a IA, mas sim orientar a responsabilidade e a governança do seu uso, especialmente em sistemas de alto risco", explica.

Custo da inércia supera risco regulatório

No planejamento estratégico, o empresário precisa aprender a calcular o risco de usar IA sob o prisma da nova legislação. Barros sugere uma abordagem baseada no impacto, similar à que já é feita na segurança de dados.

"O empresário deve adotar uma mentalidade de risco baseada no impacto que a IA gera na vida do indivíduo. Se a IA toma decisões que afetam fundamentalmente o cliente, como uma aprovação de crédito ou perfil de seguro, o risco é alto, e a prioridade é a explicabilidade e a auditoria constante", detalha o empresário. Na prática, um sistema que seleciona currículos de forma automatizada ou define diagnósticos de saúde exige cuidados redobrados para evitar discriminação e erros fatais. E enfatiza: "Não adie a inovação por medo da multa. O Custo Operacional de Inércia (COI), que é a perda de competitividade por não adotar a IA, é hoje um risco financeiro muito maior do que a multa potencial de uma lei em construção. Esperar a lei ser sancionada para começar a agir significa entregar o mercado de bandeja para o concorrente que já está otimizando seus processos."

Conformidade é diferencial de marca

A preocupação com os custos de adaptação é natural, mas pode ser neutralizada com planejamento. Barros enfatiza que a chave é transformar a conformidade e a ética em um atributo do produto, e não em um custo operacional extra. "Uma empresa inteligente deve escolher plataformas de IA com governança embarcada, que já nasceram pensando em rastreabilidade e segurança de dados. Isso elimina o retrabalho futuro e os custos de adaptação", afirma. Ele reforça que a economia gerada pela automação rápida e precisa, que libera a equipe para tarefas estratégicas, "paga o custo da conformidade".

Além disso, a lei trará uma exigência de transparência e explicabilidade. Para o executivo, isso deve ser visto como um ativo. "Se o seu agente de IA negou um pedido, a capacidade de explicar o porquê e não apenas o que o algoritmo decidiu, constrói credibilidade, mesmo que a decisão seja negativa. Uma marca que pode comprovar a ética e a equidade de suas ferramentas ganha um selo de confiança que move o ponteiro de conversão e retenção."

O que fazer assim que a lei for aprovada?

Barros é otimista em relação ao impacto global da regulação. "Uma regulação equilibrada é um vetor de atração de capital. Um possível selo Brasil de ‘IA Responsável' sinaliza um ambiente de negócios maduro. Nossas soluções de IA, nascendo em conformidade com padrões éticos exigentes, se tornam instantaneamente exportáveis."

Para se preparar, o CEO da Chatvolt aponta a ação mais urgente a ser tomada no dia seguinte à aprovação da lei: "A primeira ação é nomear um Comitê de Governança de IA multifuncional, que pode evoluir para um Centro de Excelência focado em melhores práticas e ferramentas de automação. Esse grupo deve reunir líderes do Jurídico, Tecnologia e Negócios para seguir um passo a passo simples: primeiro, mapear todos os sistemas de IA em uso; segundo, classificar cada um pelo nível de risco ao usuário; e terceiro, priorizar as ações de ajuste. Isso permite que a empresa continue escalando sem infringir as novas regras."

O Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023) está em estágio avançado de tramitação na Câmara dos Deputados, após ter sido aprovado pelo Plenário do Senado Federal. O projeto passará pela análise de uma Comissão Especial na Câmara, onde parlamentares e especialistas debatem ajustes finais no texto, com foco no equilíbrio entre a proteção de direitos e o incentivo à inovação. Após essa etapa, a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara e, caso não sofra alterações substanciais que exijam o retorno ao Senado, será enviada para a sanção do Presidente da República, tornando-se oficialmente a lei que orientará o uso da IA no país.