Susep oficializa Plano de Regulação para 2026 com novas diretrizes

Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, hoje (22), no Diário Oficial da União, o Plano de Regulação para o exercício de 2026. O plano foi formalizado por meio da Resolução Susep nº 72, de 17 de dezembro de 2025, e estabelece os principais temas regulatórios a serem desenvolvidos ao longo do próximo ano.

O Plano de Regulação é o instrumento que organiza e dá transparência à agenda regulatória da Autarquia, indicando os temas prioritários e as entregas previstas, de acordo com a disponibilidade de recursos e com os objetivos institucionais da Susep.

Para 2026, os temas foram classificados em duas categorias:

- Prioridade 1 (P1), que reúne os assuntos centrais da agenda regulatória do ano; e
- Prioridade 2 (P2), composta por temas que poderão ser tratados conforme a disponibilidade de tempo e de recursos, não sendo computados para fins de apuração de metas institucionais.

Entre os temas classificados como prioridade P1, destacam-se a continuidade do processo de regulamentação da Lei nº 15.040, de 2024, e da Lei Complementar nº 213, de 2025, com a revisão e adequação de diversos normativos dos segmentos de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro. O plano também contempla a revisão dos normativos de capitalização, bem como estudos e propostas regulatórias sobre seguros obrigatórios, seguro catástrofe, seguro de vida universal, sandbox regulatório, open insurance, proteção patrimonial mutualista, além do aprimoramento de regras prudenciais, de governança, de conduta e de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

No campo prudencial e contábil, o plano prevê iniciativas voltadas ao fortalecimento da solvência do mercado supervisionado, ao aperfeiçoamento da regulamentação de ativos garantidores e provisões técnicas, à revisão de regras de capital, bem como a estudos relacionados à sustentabilidade e à divulgação de informações financeiras alinhadas a padrões internacionais.

Já os temas classificados como prioridade P2 incluem, entre outros pontos, a revisão de normativos específicos ainda pendentes de adequação à Lei nº 15.040/2024, o aprimoramento de regras de governança corporativa, auditoria, terceirização de serviços, regime sancionador e procedimentos relacionados à supervisão prudencial.

O Plano de Regulação de 2026 está disponível no site da Susep, em observância ao princípio da transparência e para acompanhamento da agenda regulatória da Autarquia. Para acessar o documento, clique aqui.