Lei 15.040/24 impulsiona relevância da consultoria preventiva

Tudo está intrinsecamente relacionado, desde a experiência do proponente na contratação, passando pelo atendimento do segurado ao ocorrer um sinistro, a celeridade que deve se coadunar ao cuidado nas avaliações, até a forma como se manifesta um possível desfecho negativo à pretensão do beneficiário, a fim de que não se transforme a experiência de possuir um seguro numa decepção por falta de compreensão do Instituto. Os advogados que se deparam com uma sociedade cada dia mais exigente e conhecedora de seus direitos, que se soma à familiaridade que possui de qual olhar e interpretação estão sendo imprimidos aos fatos judicializados, pode realmente contribuir em todas estas etapas com as seguradoras.

Para os sócios-diretores Laura Agrifoglio Vianna e José Pedro, da Agrifoglio Vianna Advogados, é exatamente essa mudança de perspectiva que separa seguradoras preparadas para o futuro daquelas que continuam tratando o contencioso apenas como custo, e pelo contrário, veja como auxiliam e norteiam um crescimento sustentável.

O cenário atual é complexo. O contencioso massificado pressiona resultados, o novo Marco Legal exige revisões profundas, e o Judiciário vem entrando cada vez mais no mérito técnico dos contratos. “Quando os julgadores não se aprofundam minimamente na compreensão das balizas do seguro, como o interesse segurável, a garantia do risco, a álea e a mutualidade, a seguradora pode ser penalizada por decisões que desequilibram completamente o contrato”, explica Laura. Esse ambiente cria riscos que não podem ser enfrentados com uma atuação generalista. A técnica securitária tornou-se uma necessidade.

Segundo Laura, vários pilares são significativos na busca por atendimento especializado no contencioso. São muito importantes o certeiro olhar no provisionamento, a avaliação da probabilidade maior ou menor de resultados numa demanda, na visão da necessidade de alteração de prognóstico eventual conforme o andamento da demanda, e até no tempo de tramitação. “A falta de conhecimento técnico por parte de alguns julgadores pode levar a decisões que desequilibram a equação financeira do seguro, gerando perdas significativas”, resume. Ele lembra que erros simples — como falhas na demonstração de agravamento de risco — podem gerar prejuízos expressivos e contínuos.

A especialização transforma esse cenário. Quando o jurídico entende o produto de seguro, o contencioso deixa de ser reativo e se estabelece qual uma ferramenta de eficiência. Com isso, a categorização dos processos ganha precisão, as provisões são ajustadas com segurança, e o tempo de resolução é reduzido. Tal otimização libera capital, reduz a sinistralidade judicial e torna os resultados mais previsíveis.

Esse olhar para eficiência se estende também ao uso de tecnologia. “O escritório conta com sistemas internos especializados e inteligência artificial aplicada à controladoria jurídica, garantindo organização, previsibilidade e relatórios com qualidade de gestão”, afirma José Pedro.

Se o contencioso protege a operação quando o problema já existe, a consultoria preventiva age antes — e evita que os litígios aconteçam. Boa parte das disputas nasce de cláusulas pouco claras, falhas de comunicação ou regulação de sinistro mal fundamentada – o que está explicitamente proibido na Lei 15.040/24. José Pedro explica: “A prevenção começa no produto a ser comercializado. As Condições Gerais deverão ser claras e alinhadas ao Marco Legal, e isto já terá de ser observado nos questionários das propostas que serão submetidos aos interessados e que vincula ambos: Segurador e Segurado. O que não estiver ali claramente explicitado, com suas exceções e todas as limitações, não poderá ser mais aventado. Esse é um dos passos, dentre tantos, que poderá reduzir drasticamente a judicialização”. A consultoria preventiva atua na análise de novos produtos, revisões contratuais, processos de regulação e due diligence de carteiras. Essa abordagem reduz riscos futuros, preserva valor e aumenta a confiança interna na tomada de decisão.

O crescimento recente dos litígios em seguros de vida, saúde suplementar, automóvel e residencial revela justamente essa lacuna: ainda existe distância entre a linguagem contratual e a interpretação do consumidor — e, muitas vezes, do próprio Judiciário. “Isso mostra que temos espaço para melhorar a comunicação, transparência e processos de regulação. É um ponto de fragilidade que precisa ser tratado na origem”, afirma José Pedro. Ele destaca que a especialização permite enxergar padrões e antecipar riscos que só aparecem para quem monitora diariamente o movimento dos tribunais.

Segundo os sócios, o setor entrou em uma fase onde entendimento técnico, velocidade e estratégia jurídica se tornaram determinantes. “Contencioso especializado e consultoria preventiva garantem que a Seguradora opere com segurança e cresça com previsibilidade”, conclui Laura.

E, em um mercado tão regulado e tão sensível a detalhes como o securitário, isso faz toda a diferença.