Solução de conflitos: veja que será responsável por envio de informações à Susep

Essas informações deverão ser encaminhadas eletronicamente, no prazo de 30 dias após resolução do respectivo conflito, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, disponível no site da Susep.

O prazo poderá ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, quando seu vencimento coincidir com feriado nacional, estadual ou municipal, ou dia não útil.

Já a Susep terá que divulgar essas informações no prazo de até 30 dias após seu recebimento.

A futura resolução determina ainda que a obrigatoriedade de envio das informações é aplicável às soluções de conflitos em contratos de seguros, independentemente das partes envolvidas, e realizadas por meio de mediação, arbitragem, bem como qualquer outro método reconhecido como meio alternativo de resolução de conflitos, vinculados a órgãos institucionais ou realizados por intermédio de profissionais independentes, regulamentados por lei específica.

A obrigação de divulgação das informações sobre conflitos resolvidos por meios alternativos e decisões respectivas deverá constar da correspondente convenção de solução de conflito, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, ou documentos equivalentes.

As informações não poderão permitir a identificação das partes envolvidas ou conter dados considerados confidenciais ou sigilosos.

Será de responsabilidade da câmara responsável pelo processo de resolução do conflito, ou sua equivalente, a anonimização das informações a serem encaminhadas à Susep.

A seguradora ou a cooperativa singular de seguros deverá acompanhar o cumprimento da obrigação de encaminhamento das informações até o seu efetivo envio à Susep.

Quando houver cosseguro, essa responsabilidade será da cosseguradora líder.

O descumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeitará as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis às sanções previstas na regulamentação vigente.