A proposta, deautoria do Deputado Capitão Alberto Neto, altera o Código de Defesa do Consumidor para facilitar o cancelamento dos contratos de prestação de serviços.

O relatório aponta que o texto do projeto busca “eliminar barreiras artificiais de cancelamento, vedando exigências adicionais como comparecimento presencial, contato telefônico ou outros procedimentos que contrariem a lógica de simplicidade do ambiente digital”.

Segundo o relator, a intenção é coibir práticas de retenção abusiva de consumidores, comuns em serviços como seguros, assinatura automática, streaming, telefonia e aplicativos de entrega, “onde o cancelamento tende a ser mais complexo que a adesão”.

O relatório também referenda a emenda que trata da previsão de comunicação prévia em contratos com renovação automática, especialmente os de longo prazo. Segundo o parecer, essa medida impede práticas abusivas de “renovação silenciosa, que ocorrem em academias, seguros, softwares de assinatura e planos de telefonia”.

O texto cita pesquisa realizada pelo DataSenado segundo a qual 62% dos consumidores afirmam não ter sido informados com antecedência sobre a renovação automática de seus contratos, o que gera cobranças imprevistas e disputas administrativas.