Dever de diligência: o novo papel das plataformas digitais na proteção dos usuários

O avanço das plataformas digitais ampliou a conectividade entre pessoas, empresas e governo, também impulsionou, por exemplo, o uso destas aplicações para cometer crimes de chantagem, extorsão e estelionato. Casos de golpes envolvendo vazamento de dados, engenharia social e perfis falsos cresceram de maneira significativa, segundo relatórios de entidades internacionais como INTERPOL e ENISA. Diante desse cenário, a co-responsabilidade das plataformas na prevenção de crimes cibernéticos está se tornando essencial.

O combate às fraudes não depende apenas da reação das autoridades, mas de ações preventivas da própria infraestrutura digital onde os crimes acontecem. Plataformas como redes sociais, marketplaces e aplicativos de mensagens detêm dados e telemetria suficientes para identificar comportamentos suspeitos em tempo real.

O primeiro eixo de responsabilidade é o monitoramento inteligente. Acredito que utilizando técnicas de machine learning, as plataformas conseguem detectar padrões de chantagem e estelionato, como criação massiva de perfis falsos, tentativas de extorquir usuários e envio repetitivo de mensagens contendo ameaças ou pedidos de transferência financeira. Esse monitoramento não deve exigir leitura de conteúdo privado, mas apenas a análise comportamental baseada em metadados.

O segundo elemento é a autenticação de identidade e verificação de contas. Mecanismos como multi-factor authentication, selos de perfil verificado e validação de documentos reduzem drasticamente o surgimento de contas maliciosas usadas para golpes. A prática já é exigida em legislações recentes, como o AI Act da União Europeia e normas discutidas em projetos de lei no Brasil.

O ponto mais crítico é a transparência e cooperação com autoridades. Plataformas precisam entregar evidências, preservar registros e facilitar a identificação dos criminosos, evitando que investigações sejam prejudicadas por demora ou omissão.

Contudo, a recente decisão do STF sinalizou que as plataformas passam de espectadoras para corresponsáveis pelo ambiente digital quando estiverem operando no país (art. 19 do Marco Civil da Internet). Elas não podem mais se limitar a remover conteúdo apenas quando acionadas judicialmente, pois elas precisam agir de forma proativa. Isto significa que as plataformas precisam atuar com dever de diligência e limite de privacidade.

Em contrapartida, a posição do STF trouxe tensão jurídica na atuação das plataformas na hora de cumprir a lei - como obedecer ao tratamento de dados pessoais e, ao mesmo tempo, ser co-responsável por conteúdo ilícito e prevenção de dano. É preciso ter cuidado com esse dever de diligência ampliado, pois nós podemos estar caminhando para uma possível interferência em dados pessoais no combater o crime cibernético se houver a vigilância irrestrita.

A plataforma deve agir com base em denúncia e evidência, não varredura invasiva em sua base de dados, como por exemplo, abrir mensagens privadas para procurar crime. A decisão do STF pressionou as plataformas a evoluir de reativas para co-participantes na segurança, protegendo o usuário, mas sem virar polícia secreta de dados.

As plataformas digitais são atores centrais na mitigação de quaisquer delitos previstos em lei praticados nas redes sociais. Logo, a segurança não deve ser tratada apenas como um diferencial, mas como parte essencial do serviço prestado, pois a segurança cibernética está assumindo um papel de "infraestrutura crítica social” no mundo.

*O conteúdo dos artigos assinados não representa necessariamente a opinião do Mackenzie.

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