Câmara dos Deputados discute regulamentação da Lei Complementar 213/25 e operações mutualistas

Entre os convidados, a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) apresentou considerações técnicas sobre a proposta de regulamentação referente às operações de proteção patrimonial mutualista, em andamento na Superintendência de Seguros Privados (Susep), destacando a importância de equilibrar inovação, governança e proteção ao consumidor.

A superintendente da CNseg, Karini Madeira, defendeu que todos os modelos de proteção financeira, incluindo os mutualistas e cooperativistas, sejam sustentáveis, transparentes e capazes de cumprir integralmente seus compromissos com os participantes.“O Brasil tem agora uma oportunidade histórica de aperfeiçoar o modelo de proteção, promovendo inovação com responsabilidade e inclusão com segurança. Uma regulamentação prudente e equilibrada é o que vai garantir a confiança, a estabilidade e o desenvolvimento sustentável do mutualismo”, afirmou Karini.

Quatro eixos centrais da proposta de regulamentação do modelo mutualista
Durante a audiência, a representante da CNseg organizou sua exposição em quatro eixos principais que orientam a minuta de regulamentação colocada em consulta pública pela Susep:

Qualidade regulatória e concorrência leal: O texto busca assegurar um ambiente competitivo e saudável, com isonomia de tratamento entre os modelos regulados e incentivo à inovação responsável. A proposta incorpora boas práticas internacionais, como as da Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS), e aplica o princípio da proporcionalidade, calibrando as regras de acordo com o porte, a natureza e o risco de cada operação.
Governança e transparência: A minuta estabelece estrutura de governança e responsabilidades claras, para evitar conflito de interesses e garantir decisões técnicas e responsáveis. Reforça a segregação de patrimônios, criada pela Lei Complementar, garantindo que os recursos de cada grupo sejam geridos de forma independente, assim como define patrimônio mínimo para as administradoras, fortalecendo a solidez do sistema e a confiança dos participantes.
Regras prudenciais e mitigação de risco: A regulamentação prevê critérios de provisões técnicas, limites de exposição ao risco, auditorias independentes e a possibilidade de contratação de seguros e resseguros como mecanismos de mitigação, reforçando a solidez financeira das operações.
Proteção do participante e sustentabilidade: O texto reforça regras de transparência na comercialização e na gestão dos recursos, assegurando que o consumidor compreenda exatamente o modelo de proteção contratado. Também enfatiza a importância do papel dos corretores, que atuam como elo de confiança entre as instituições e o público.
Karini Madeira destacou que a regulamentação proposta representa um marco regulatório robusto, inclusivo e coerente com as melhores práticas internacionais, ao mesmo tempo em que fortalece a atuação da Susep como órgão fiscalizador.

Inclusão, prudência e equilíbrio

Segundo a CNseg, o processo de regulamentação da Lei Complementar 213/25, conduzido pela Susep, segue o mesmo rigor técnico e metodológico aplicado à revisão da Lei nº 15.040/2024, a nova Lei do Seguro. A entidade defende que esse alinhamento reforça a consistência do sistema regulatório brasileiro. “Estamos diante de um marco regulatório coerente com a missão da autarquia, que promove um mercado estável, competitivo e justo. A isonomia tributária entre os diferentes modelos de proteção também será essencial para evitar distorções concorrenciais e garantir que inovação e inclusão caminhem juntas”, afirmou Karini.

A audiência integra o ciclo de debates públicos promovidos pela Câmara e pela Susep sobre o tema. Após a consulta pública e esta etapa legislativa, novas audiências deverão ser realizadas para consolidar o texto final da regulamentação.

O debate atende a pedido do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Segundo o parlamentar, o objetivo é acompanhar o processo de elaboração dos atos normativos pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), necessários à plena implementação da nova legislação. “A realização dessa audiência pública representa uma oportunidade de promover um ambiente institucional de escuta e diálogo entre representantes do Poder Legislativo, do Executivo e da sociedade civil, fortalecendo os princípios da transparência regulatória e da boa governança na implementação de políticas públicas”, afirma.