Prazo final: Susep encerra hoje consulta pública sobre regulamentação das cooperativas de seguros

Termina, nesta terça-feira (28), o prazo da Consulta Pública nº 7/2025, aberta pela Susep, que trata da minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) com normas gerais para as operações de seguros realizadas por sociedades cooperativas. A proposta regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 213, de 2025.

De acordo com o texto, a legislação representa um divisor de águas para o mercado segurador brasileiro, ao conferir maior segurança jurídica, legitimidade institucional e um ambiente regulatório propício para a constituição e atuação sólida de cooperativas de seguros.

O documento também prevê benefícios relacionados ao fortalecimento dessas cooperativas, como regras mais claras, contratos transparentes, produtos adequados às demandas locais e regionais, participação direta dos cooperados nas decisões e no retorno das sobras, além de um atendimento mais próximo e voltado ao interesse coletivo.

A nova norma ainda promete impactos positivos para a economia nacional, por meio da ampliação da oferta de seguros em regiões menos atendidas, promovendo inclusão e redução de desigualdades; estímulo à concorrência, com tendência à redução de preços e melhoria da qualidade; diversificação de produtos, com soluções para riscos específicos; e fortalecimento da poupança interna, na medida em que as provisões técnicas e recursos são capitalizados no país.

Os interessados em participar da consulta pública podem encaminhar comentários e sugestões até, hoje, 28 de outubro, exclusivamente por meio do Sistema de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis no site da Susep. A autarquia não considera manifestações enviadas por outros canais.