O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma audiência pública para discutir os contornos da chamada “pejotização” — prática de contratação por meio de pessoa jurídica em substituição ao regime celetista. O objetivo é colher subsídios que permitam definir parâmetros claros entre contratações legítimas e fraudes trabalhistas disfarçadas.

Para Giane Maria Bueno, advogada da Michelin Sociedade de Advogados e integrante da Comissão Estadual do Compliance Trabalhista e Sindical da OAB/SP, a ausência de critérios uniformes gera insegurança jurídica e distorções no mercado. “Há uma zona cinzenta entre a liberdade contratual e a fraude. Hoje, empresas e profissionais atuam sob risco constante de questionamento judicial, mesmo quando a contratação é legítima”, afirma.

A especialista alerta que uma decisão restritiva pode encarecer contratações e reduzir vagas, especialmente em setores com modelos mais flexíveis, como tecnologia, saúde e consultoria. “Se o STF limitar a ‘pejotização’ apenas a casos sem subordinação, pessoalidade e habitualidade, muitas empresas terão de migrar para o regime CLT, elevando encargos e reduzindo competitividade”, destaca.

Por outro lado, Giane reconhece que o julgamento pode fortalecer a proteção social e coibir fraudes. “O desafio é equilibrar segurança jurídica e proteção trabalhista, sem desestimular modelos modernos de prestação de serviços”, observa.

Ela também prevê um aumento de litígios no curto prazo, caso o Supremo não estabeleça parâmetros objetivos. “Sem uma diretriz clara, decisões isoladas continuarão a gerar interpretações divergentes, incentivando ações judiciais e dificultando a previsibilidade das relações”, completa.

Os resultados da audiência pública servirão de base para o voto dos ministros, que devem definir critérios nacionais sobre a “pejotização”. Para Giane, “a expectativa é de que o julgamento impacte diretamente estratégias de compliance trabalhista e políticas de contratação no país”.

Fonte: Giane Maria Bueno, pós-graduada em Direito, Compliance Trabalhista e em Direito Previdenciário (EDP/SP). Advogada da Michelin Sociedade de Advogados, integra a Comissão Estadual do Compliance Trabalhista e Sindical da OAB/SP.

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