Os Corretores de Seguros estão entre as categorias que podem ser favorecidas pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/21 e de outras propostas apensadas, que atualizam os limites do Simples Nacional. Esse projeto, que atualiza os valores de enquadramento como microempreendedor individual (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte, teve origem no Senado e está em análise na Câmara dos Deputados em conjunto com outras proposições.

De acordo com a Agência Câmara, parlamentares de diferentes partidos lançaram manifesto favorável ao reajuste. Além disso, em sessão solene realizada na Câmara nesta terça-feira – em homenagem ao Dia do Empreendedor – entidades informaram que os limites de faturamento estão defasados em mais de 40% pela inflação.

Segundo a coordenadora da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), o projeto apenas reajusta valores que estão defasados desde 2018. “Não se trata de ampliar benefícios, mas de reconhecer a realidade enfrentada pelos micros e pequenos empreendedores brasileiros”, afirmou a parlamentar, acrescentando que as alíquotas do Simples não podem desconsiderar a inflação acumulada há mais de sete anos.

Pela versão aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, o limite de faturamento anual do MEI pode aumentar de R$ 81 mil para até R$ 144.913,00.

Além disso, o Simples Nacional passará a atender microempresas com faturamento de até R$ 869 mil, mais do que o dobro do limite atual, da ordem de R$ 360 mil.

O teto de faturamento das empresas de pequeno porte também praticamente dobrará, passando de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões.

O texto prevê ainda a atualização anual dos limites pela inflação medida pelo IPCA.

Autor da proposta original, o senador Jayme Campos (União-MT) lembrou que o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre hoje.

Ainda na sessão solene, o ministro em exercício do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, destacou que as pequenas empresas são responsáveis por 30% do PIB e por 70% dos empregos no País. Elas representam 94% do total de empresas brasileiras.

Por sua vez, o secretário de Planejamento Estratégico de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, um dos idealizadores do “Simples Nacional”, lembrou que o artigo 179 da Constituição assegura tratamento diferenciado ao setor. “Tratar os desiguais desigualmente, de acordo com suas desigualdades. O artigo 179 é claro ao determinar que União, estados e municípios devem conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nos campos administrativo, tributário, previdenciário e creditício, na forma da lei. Assim começou nossa caminhada”, afirmou.

Manifesto

Integrantes das frentes parlamentares do Livre Mercado, das Micro e Pequenas Empresas, da Mulher Empreendedora, de Comércio e Serviços e do Empreendedorismo lançaram um manifesto pedindo urgência na votação do projeto que atualiza os limites do Simples Nacional.

O documento ressalta que os valores foram corroídos em mais de 40% pela inflação e que a atualização pode gerar até 870 mil novos empregos e devolver aos cofres públicos, por meio de impostos, entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões em até três anos e meio.