FenSeg Realiza I Encontro Técnico sobre Seguro de Transportes com Debate sobre Regulação e Desafios do Setor

A iniciativa da FenSeg teve como objetivo esclarecer os impactos regulatórios e operacionais da nova legislação, além de fomentar o diálogo entre os setores público e privado. A mesa de debates foi composta por representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Infra S.A., Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística), Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) e da própria FenSeg.

Para Adailton Dias, vice-presidente da Comissão de Transportes da FenSeg, o encontro foi uma resposta muito aguardada pelo mercado: “Discutimos a Resolução 6.068, a SUROC 27, temas que transportadores, cooperativas e autônomos vinham esperando. Tivemos cerca de 250 pessoas presencialmente, além de mais de mil e duzentas acompanhando online”. Ele explicou que um dos focos foi a exigência de três seguros para operar legalmente no transporte rodoviário de carga: RC-TRC, RC-DC e, mais recentemente, o ramo RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo), instituído por meio da Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023.

Entre os principais pontos discutidos, o escopo da cobertura dos seguros obrigatórios para veículos descarregados e a relevância do Manifesto Eletrônico de Carga (MDFe) foram alguns dos tópicos amplamente abordados pelos painelistas.

No balanço do evento, Marco Siqueira, presidente da Comissão de Transportes da FenSeg, avaliou que o mercado de seguros de transportes está amadurecendo: “Esses seguros obrigatórios vão trazer benefícios como mais segurança no trânsito e a democratização do acesso ao seguro para transportadores autônomos”. Para ele, o encontro foi mais do que um debate, é um ponto de partida para esclarecimentos contínuos.

Representantes das classes regulatória e do setor também foram contundentes. Alziro da Motta Santos Filho, Assessor Jurídico da CNTA – Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos, ressaltou o impacto para os caminhoneiros: “Este projeto traz segurança à carga, ao veículo e ao operador. O desafio agora é implantar fiscalização eficaz, sem deixar o autônomo vulnerável”.

Eduardo Rebuzzi, presidente da NTC & Logística, elogiou a iniciativa de congregar reguladores, embarcadores e seguradoras: “Precisamos repetir esse tipo de encontro para amadurecer o mercado. Agora que o RC-TRC, RC-DC e RCV são obrigatórios por lei, é fundamental que todos entendam como operar”.

Jéssica Anne de Almeida Bastos, Diretora Técnica da Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta – DIORE da SUSEP, afirmou que mudanças normativas recentes já estão impactando o setor: “A mudança promovida em 2023 está sendo sentida agora. Sentar regulador, segurador, transportador e corretor permite identificar ajustes necessários para reduzir custos e melhorar a qualidade do produto.”

O diretor substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), José Aires Amaral Filho, considerou o evento um marco: “Essa nova regulação vai trazer mais segurança jurídica, competitividade e regras mais justas para os transportadores autônomos. Vamos trabalhar para que norma e fiscalização caminhem em harmonia”.

Para Marcelo Vinaud Prado, diretor de Mercado e Inovação da Infra S.A., a importância da regulação em elevar o Brasil aos mesmos padrões internacionais de seguro de transportes: “A regulação coloca o país em outro patamar. O seguro deixa de ser opcional e passa a ser parte essencial da infraestrutura de transporte”.

O encontro cumpriu seu propósito de abrir o diálogo entre regulador e mercado, trazendo clareza às novas exigências e pavimentando o caminho para que operadoras, transportadores e corretores atuem com mais segurança e previsibilidade. O encontro foi viabilizado por meio do patrocínio de seguradoras associadas à FenSeg. A Sompo atuou como patrocinadora master, enquanto HDI/Yelum, Mitsui Sumitomo, Starr e Tokio Marine contribuíram como patrocinadoras premium.

Evolução da lei

Um dos momentos do evento foi a apresentação das motivações e consequências relacionadas à Resolução nº 6.068/2025, publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no Diário Oficial da União em 18 de julho. A medida reforça a obrigatoriedade da contratação de seguros por transportadores rodoviários de cargas, conforme já previsto em legislações anteriores. Adailton Dias, lembrou que, a partir da Medida Provisória nº 1.153/2022 e da Lei nº 14.599/2023, o setor de transporte rodoviário de cargas passou por uma profunda reformulação normativa. As mudanças alteraram o artigo 13 da Lei nº 11.442/2007, consolidando a obrigatoriedade dos seguros RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga), RC-DC (Responsabilidade Civil de Desvio de Carga) e RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo). Este último, criado como ramo próprio (0659) na carteira de transportes, passou a ser exigido inclusive em operações com veículos descarregados.

Além disso, a nova legislação determinou que os seguros RCTR-C e RC-DC devem ser contratados por meio de uma única apólice vinculada ao RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), cuja manutenção agora depende da comprovação da contratação dos seguros obrigatórios. A Portaria SUROC nº 27/2025 reforça essa exigência, estabelecendo fiscalização em campo desde agosto de 2025 e, a partir de março de 2026, a obrigatoriedade de envio automático das informações pelas seguradoras à ANTT, via CNseg.

Essas medidas visam garantir maior segurança jurídica, padronização das operações e inclusão dos transportadores autônomos no mercado formal de seguros, promovendo mais proteção à carga, ao veículo e ao operador.

O I Encontro Técnico sobre Seguro de Transportes está disponível no Youtube e pode ser assistido por meio do link: https://bit.ly/FenSegIETST.