Recorde de ações trabalhistas pode ser evitado com cumprimento de leis e mecanismos de proteção

O volume de ações trabalhistas tem batido recordes no Brasil nos últimos anos. E em 2025 não será diferente. Seja de novos ingressos, seja de casos julgados, o número cada vez maior também é reflexo da mudança de entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF), além de questões ligadas à pandemia da covid e ao comportamento de empresas e empregados. Especialista em direito empresarial e outras áreas, o advogado Jossan Batistute, sócio do escritório Batistute Advogados, explica que o grande número de processos judiciais é prejudicial à saúde financeira e à capacidade de investimentos e inovação das empresas.

“Esse é um tema que socialmente tem um grande impacto, vez que uma demanda judicial sempre traz problemas embarcados, como prejuízos financeiros, incertezas e porque revela, em parte dos casos, vulnerabilidades na gestão jurídica das demandas trabalhistas internas na empresa. Entretanto, para evitar essa realidade, é necessário proteger-se por meio do cumprimento da lei e do controle rigoroso da documentação adequada à defesa dos direitos, bem como criando mecanismos de incentivo e valorização do trabalhador que, por consequência, gera menor riscos e redução dos passivos às empresas e empregadores.” explica o advogado.

De acordo com o advogado, as ações movimentam bilhões de reais, o que pode comprometer a saúde financeira das empresas. “É preciso aplicar mecanismos de proteção da relação trabalhista para que as empresas e os empregadores não gastem os recursos em processos, mas, sim, utilizando-os para investimentos e expansão dos negócios, gerando ainda mais empregos e crescimento,” ressalta Jossan Batistute. Somente em 2024, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações trabalhistas em fase de execução de sentenças movimentaram, no Brasil, mais de R$ 6,5 bilhões, o que é considerado um recorde.

Razões do aumento

Isso nada mais é do que reflexo do volume de processos iniciados na Justiça do Trabalho aliado ao número de ações julgadas. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontam que, no primeiro semestre de 2025, foram ingressas 1,15 milhão de ações, com projeção de encerrar o ano em mais de 2,3 milhões de processos. Em 2024, foram 2,1 milhões. Já o Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2024 revela que em 2024 foram julgadas mais de 4 milhões de ações, o que significa um acrescimento de 14,3% em relação a 2023. “Dentre inúmeros outros motivos, inclusive omissões e erros evitáveis pelos empregadores, há pelo menos duas razões que contribuíram para esses crescimentos. Uma delas é a pandemia, período em que os números caíram e, depois, voltaram a crescer, então naturalmente o comparativo de ano a ano mostrará aumento dos números. Outra razão é a posição do STF, que derrubou a regra da Reforma Trabalhista de 2017 que obrigava os trabalhadores de baixa renda a arcarem com os honorários advocatícios no caso de perda da ação”, avalia o especialista.

Cumprir as leis

Por isso é que o advogado defende que as empresas devem ter um cuidado redobrado não apenas no cumprimento rigoroso da lei, mas, sobretudo, em criar mecanismos de proteção do trabalho e de si próprias por meio do controle e guarda da documentação jurídica correta do que é feito. “São bilhões de reais e pelo menos quatro ou cinco milhões de pessoas envolvidas entre as partes de um processo. São recursos e tempo que poderiam ser mais bem aproveitados em investimentos e geração de emprego. Obviamente cada processo trabalhista tem sua razão de existir, suas questões sociais e legais envolvidas, mas é justamente por esse motivo que ter foco na prevenção e atendimento à legislação é fundamental.”

Jossan ainda observa que agir estrategicamente e de modo diligente é fundamental à estabilidade e crescimento empresarial. “Implementar um programa de Compliance Trabalhista, com um conjunto documentado de regras, normas, políticas e processos, ajuda a empresa a promover um ambiente de trabalho ético e seguro, auxiliando na redução de riscos e litígios. Com isso, a empresa consegue planejar e investir recursos no seu crescimento e expansão já que não desperdiçará dinheiro apagando incêndios trabalhistas”, explica o advogado.