Novo projeto amplia cobertura do seguro saúde

O parlamentar explica que o projeto tem por finalidade garantir o pleno acesso de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett, entre outros, às terapias multidisciplinares.

Ele acrescenta que essas terapias são indispensáveis ao tratamento, o que justifica a proibição de forma expressa que planos de saúde limitem ou recusem a cobertura dessas terapias quando devidamente prescritas por profissionais habilitados. “A necessidade de regulamentação legislativa se torna ainda mais evidente diante da relevante controvérsia jurídica hoje existente, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que submeteu a matéria à sistemática dos recursos repetitivos. A discussão central diz respeito à legalidade ou não da conduta das operadoras de planos de saúde ao imporem restrições ou recusas à cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para pacientes com transtornos do neurodesenvolvimento, como é o caso do autismo”, frisa o autor do projeto.

Cleber Verde pontua ainda que, embora o Poder Judiciário, especialmente em decisões reiteradas no âmbito do STJ, venha desempenhando papel importante na proteção dos direitos dos pacientes, é essencial reconhecer que a definição de limites e garantias na relação contratual entre consumidores e operadoras de saúde privada é matéria tipicamente legislativa. “A persistência de decisões judiciais divergentes demonstra que a ausência de norma legal específica tem gerado insegurança jurídica, cabendo, portanto, ao Congresso Nacional exercer sua competência constitucional originária para legislar sobre o tema”, pondera.