“Entre os objetivos estão a ampliação da integração com outros órgãos da administração pública; maior eficácia no acompanhamento de pautas legislativas e políticas públicas federais; e o apoio ao desenvolvimento de projetos estratégicos da Susep e do mercado supervisionado, como o Sistema de Registro de Operações (SRO), o Open Insurance e outras iniciativas que envolvem uso intensivo de tecnologia, big data e cooperação interinstitucional”, diz a nota divulgada pela Susep.

No entanto, diversas instituições manifestaram opiniões contrárias, argumentando que a norma precisa de clareza em alguns pontos, pode gerar insegurança jurídica e apresenta riscos de centralização excessiva de decisões.

O deputado Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou um projeto que visa barrar a transferência da sede da Susep. Segundo o parlamentar, a proposta é para corrigir “um grave erro que o Governo Federal cometeu” ao mudar a sede da autarquia.

Ao defender a permanência da Superintendência no Rio de Janeiro, o congressista lista razões institucionais, históricas e técnicas. “A Susep, desde sua criação em 1966, está sediada no Rio de Janeiro, onde consolidou práticas, cultura organizacional e interlocução direta com o mercado segurador”, destacou.

Também ressaltou a tradição regulatória da autarquia na cidade, o equilíbrio com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o equilíbrio federativo e a importância da proximidade com o mercado de seguros, que ainda é concentrado na cidade.

“No Rio de Janeiro, há mão de obra consolidada em atuária, direito securitário e regulação, resultado da presença histórica da Susep. Uma transferência forçada acarretaria perda de técnicos qualificados, com impacto na supervisão”, pontuou.

Eduardo Paes, prefeito da cidade do Rio de Janeiro, também se posicionou contrário à transferência da sede da autarquia para o Distrito Federal. Segundo ele, em seu perfil no X (antigo Twitter), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se comprometeu a analisar o pleito para que a autarquia continue no Rio de Janeiro. “Tenho certeza de que o ministro vai voltar atrás na decisão e dar ao Rio o tratamento merecido”, escreveu Paes.

Destacando a relação histórica e estratégica do estado do Rio de Janeiro com o mercado de seguros, a Ordem dos Advogados do Brasil – seção do estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ) emitiu uma nota, assinada pela presidente Ana Tereza Basílio, contra a mudança de sede.

“A Susep, há quase seis décadas instalada na capital fluminense, é parte fundamental dessa estrutura e sua presença fortalece o mercado, gera empregos diretos e indiretos e estimula a inovação”, afirma a nota da OAB-RJ.

Em concordância com o projeto do deputado, a Associação Estadual dos Corretores de Seguros do Rio de Janeiro (AECOR-RJ) elenca aspectos históricos, institucionais e a tradição regulatória do estado.

“As maiores instituições do mercado de seguros estão aqui. Ficam no Rio a Fenacor, a CNseg e suas filiadas FenaPrevi, FenaSaúde, FenSeg e FenaCap, a Escola de Negócios e Seguros também nasceu aqui, enfim, as entidades que regulam e normatizam o mercado segurador estão sediadas na cidade. Sem falar que algumas das principais seguradoras ainda mantêm as suas matrizes no Rio. Também resseguradoras e entidades de previdência complementar. Transferir a Susep para Brasília vai transformar ainda mais a autarquia numa instituição política, pois os técnicos, os profissionais experientes, a mão de obra qualificada e consolidada atuarial, de direito securitário e regulação estão no Rio”, diz Jayme Torres, diretor da AECOR-RJ.

Além disso, Torres acredita que a transferência da sede da Susep para Brasília causará um esvaziamento da cidade, com a perda de postos de trabalho diretos e indiretos.