“Entenda a importância de um Marco Legal da IA adaptável ao avanço tecnológico no Brasil

Izabela Rücker Curi

O crescente uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) traz uma série de inovações. Assim, a criação de um marco legal para a IA é de extrema importância. Há poucos meses, o Senado Federal deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 2.338/2023, que visa garantir segurança jurídica e ética no uso da tecnologia, além de proteger os direitos fundamentais.

Ao estabelecer diretrizes e regras para o desenvolvimento e utilização da IA, o objetivo é fornecer segurança jurídica tanto a empresas e desenvolvedores quanto aos próprios cidadãos. O recurso toca em questões éticas ligadas à discriminação, privacidade e segurança. Por isso, a criação de um marco legal busca garantir que os benefícios dos diferentes sistemas disponíveis sejam aproveitados de forma responsável, sustentados pela confiança pública.

A regulação é capaz de estabelecer mecanismos de transparência e prestação de contas, garantindo que as decisões tomadas com ajuda de IA também possam ser questionadas e auditadas. Ela é vital para o desenvolvimento de uma governança eficaz, através da qual se possa estabelecer estruturas para fiscalização, monitoramento e supervisão das tecnologias, fazendo com que sejam usadas para o bem comum.

Sabendo que as tecnologias de IA evoluem em ritmo acelerado, um dos pontos fundamentais para que o marco legal seja eficaz a longo prazo é a flexibilidade, que de forma alguma significa ausência de normas. O estabelecimento de uma lei rígida demais pode fazer com que ela se torne obsoleta em pouco tempo. É fundamental que a regulamentação acompanhe a evolução tecnológica, utilizando-se de "sistemas de alto risco" ou "sistemas que tomam decisões automatizadas" adaptáveis.

Ter uma abordagem baseada em risco pode ser uma boa estratégia, permitindo que regras sejam aplicadas automaticamente em caso de desenvolvimento de novos sistemas. Já a governança adaptativa permite que novas diretrizes, resoluções e códigos de conduta sejam emitidos em paralelo à evolução da tecnologia, adaptando-se de forma ágil às transformações.

As regras devem ser simples, caso contrário pequenas startups e pesquisadores podem ter dificuldade em segui-las, fazendo com que o desenvolvimento da IA acabe ficando concentrado nas mãos de grandes empresas. Além disso, o marco deve conter mecanismos voltados à criação de normas complementares ou revisão periódica de si mesmo.

Alguns países e blocos econômicos, como a União Europeia, estão na vanguarda e também podem servir de exemplo do que deve ou não ser adotado. A regulamentação é capaz de impulsionar inovação e crescimento econômico. O estabelecimento de regras claras contribui para que o Brasil seja considerado um ambiente mais atrativo e convidativo a novos investimentos, gerando segurança e dando suporte ao desenvolvimento.

*Izabela Rücker Curi é advogada, sócia fundadora do Rücker Curi - Advocacia e Consultoria Jurídica e da Smart Law, startup focada em soluções jurídicas personalizadas para o cliente corporativo. Atuante como conselheira de administração, certificada pelo IBGC.