Prefeito do Rio solicita manutenção da sede da Susep na cidade

A transferência da sede da Susep do Rio para Brasília foi estabelecida pelo Decreto 12.616/25, publicado na semana passada.

A reação de lideranças políticas do Rio de Janeiro foi imediata. O deputado Hugo Leal (PSD/RJ), por exemplo, apresentou Projeto de Decreto Legislativo que susta a aplicação e os efeitos daquele decreto.

Segundo o parlamentar, a proposta busca corrigir “um grave erro que o Governo Federal cometeu”, ao transferir a sede da autarquia.

Hugo Leal elencou diversas razões para que o projeto “seja acolhido pelos deputados”, incluindo aspectos institucionais e históricos e a tradição regulatória no Rio de Janeiro. “A Susep, desde sua criação em 1966, está sediada no Rio de Janeiro, onde consolidou práticas, cultura organizacional e interlocução direta com o mercado segurador”, frisou.

PROJETO

Outro projeto que tramita na Câmara transforma a Susep em agência reguladora.

A proposta está parada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aguardando designação de novo relator.

De acordo com o projeto, a “nova Susep” continuaria vinculada ao Ministério da Fazenda, mas sem subordinação hierárquica e com mandato fixo para a diretoria e autonomia orçamentária (e não apenas financeira).

A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso há nove anos sob a justificativa de que um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), apontou fragilidades no modelo brasileiro de regulação do setor de seguros.

A mudança da natureza jurídica da Susep, segundo a exposição de motivos que acompanha o projeto, visa o fortalecimento institucional da Susep. O teor do texto foi elaborado por um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Fazenda.

O projeto altera a composição do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que ganha uma competência a mais: fixar a orientação geral da Susep.

O mandato do presidente e dos quatro diretores da Susep, que farão parte do conselho diretor da agência, será de cinco anos, sem possibilidade de recondução, devendo a cada ano haver a renovação de um diretor.

Na composição do primeiro conselho diretor, o presidente e os quatro diretores serão nomeados, respectivamente, com mandatos de cinco, quatro, três, dois e um ano. Isso garantirá, posteriormente, a não coincidência dos mandatos.

A diretoria será escolhida pelo presidente da República e aprovada pelo Senado. Esse modelo é o seguido nas demais agências reguladoras do governo federal.

O projeto do governo proíbe aos membros do conselho diretor o exercício de qualquer outra atividade profissional sindical ou de direção político-partidária, exceto a de magistério.