Fim do DPVAT deixa lacuna na cobertura e atendimento de vítimas

O DPVAT, criado em 1974, surgiu como seguro obrigatório para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo morte, invalidez permanente e despesas médicas. Inspirado em modelos internacionais, consolidou-se como direito das vítimas por quase 50 anos. A Seguradora Líder administrou o seguro até 2021, quando a gestão emergencial das indenizações passou para a Caixa Econômica Federal, garantindo a continuidade do pagamento às vítimas.

De acordo com Francisco Alves de Souza, membro do Conselho da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e presidente do Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Complementar (Sinapp), logo no começo, as grandes seguradoras podiam se tornar acionistas da Seguradora Líder, recebendo ações proporcionais ao seu market share, o que lhes dava direito a participar da gestão e dos lucros do consórcio. “A seguradora ficou nas mãos de cerca de seis seguradoras”, lembrou.

Em 2021, a cobrança do DPVAT foi suspensa devido a fraudes e custos administrativos. A medida gerou impactos imediatos sobre as indenizações e o repasse de recursos ao SUS, estimados em cerca de R$ 580 milhões por ano. O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) foi proposto como modelo complementar, mas a lei que o recriava foi revogada em 2024, e em 2025 o seguro obrigatório permanece extinto, mantendo o debate sobre alternativas de cobertura e prevenção de acidentes.

“Na minha avaliação, o DPVAT foi uma solução desrespeitada. Quando acabaram com o DPVAT, acabaram com a possibilidade das pessoas que têm dificuldade de procurar socorro na hora da dificuldade”, apontou o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito, Toninho Wandscheer.

Para o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a extinção do DPVAT deveria vir acompanhada de uma reflexão mais ampla sobre os encargos sobre veículos e a cultura de seguro no país. “Se existia uma discussão para baratear a questão dos veículos no país, deveríamos fazer a extinção do IPVA, da taxa de licenciamento, de várias taxas e outros emolumentos que são pagos e, às vezes, o benefício é visto de imediato”, pontuou. “Mas a cultura securitária no país não tem esse viés do conhecimento da população”, refletiu o parlamentar.

“Todos os estados foram pegos de surpresa com o fim do DPVAT em 2021, acabando com uma lei que já perdurava por 50 anos. Na época, os Detrans e os estados não foram sequer procurados ou ouvidos para complementar”, afirmou Abner Melo, diretor institucional da Associação Nacional dos Detrans (AND). Segundo ele, o DPVAT é uma matéria securitária e as pessoas precisam entendê-lo.

Quando estava disponível, o programa arrecadava em torno de R$ 5,5 bilhões por ano, e 45% do valor era destinado diretamente ao Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) recebia 5% e os 50% restantes eram direcionados às indenizações.

De acordo com a diretora de Análise de Doenças Não Transmissíveis do Ministério da Saúde, Letícia de Oliveira Cardoso, sem os 45% do DPVAT destinados ao SUS, o ministério não dispõe mais desse recurso, e todo o custo assistencial recai sobre o orçamento geral do sistema. “Isso gerou impacto financeiro: o SUS deixou de receber em média R$ 580 milhões por ano, quantia que é quase a mesma destinada às internações”, destacou.

Sem uma cultura de seguro e com a falta de políticas eficazes de prevenção, a situação é alarmante. No mundo, são mais de 1,2 milhão de vítimas morrendo a cada ano por lesões de trânsito. As principais vítimas são pedestres, ciclistas e motociclistas. “Quando ranqueamos as causas externas de mortalidade, os óbitos no trânsito correspondem à segunda causa, perdendo apenas para os homicídios, e são a segunda causa entre os jovens”, disse Letícia.

José Aurélio Ramalho, presidente do Conselho Deliberativo do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), alertou para a má alocação de recursos destinados ao trânsito e a necessidade de maior investimento na prevenção de acidentes. “O seguro DPVAT não cobre todos os custos do sinistro de trânsito”, disse, lembrando que resgatar uma vítima no asfalto custa em média R$ 2,5 mil, enquanto o atendimento em emergência chega a R$ 60 mil. “Devemos provisionar verbas com DPVAT para atendimento à vítima ou prevenir os acidentes”, completou.

O papel dos corretores de seguros na proteção às vítimas de trânsito

Conhecidos e reconhecidos pelo seu papel de protetores das vítimas de trânsito, os corretores atuam em todo o país garantindo orientação e suporte técnico especializado. Segundo Germano Lenz, presidente da Associação dos Corretores de Seguros do DPVAT Brasil e da ConaSeg Paraná, essa atuação demonstra a importância do corretor na efetividade do seguro obrigatório.

“Sempre estivemos à frente, ajudando as vítimas a ter esse direito sem custos adicionais. Esse atendimento humano especializado faz parte do que o DPVAT, de maneira mais próxima das suas vítimas, mostra a sua eficácia”, enfatizou Lenz.

Lúcio Almeida, presidente do Centro de Defesa das Vítimas de Trânsito (CDVT), também ressaltou a importância dos corretores de seguros no atendimento às vítimas de trânsito. Segundo ele, quando os corretores saíram desse atendimento, que era justamente uma das pontas mais importantes para as vítimas, o processo de orientação ficou prejudicado. “Graças aos corretores de seguros era explicado passo a passo sobre o que deveria ser feito”, pontuou.

Confira a íntegra do debate: